Projeto de Lei prevê rigor no pagamento de diárias de militares estaduais e servidores públicos

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Criado: Sexta, 28 Julho 2017 16:15

O deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, apresentou, neste mês, o Projeto de Lei Complementar no 68/2017, que prevê o pagamento de diárias aos militares estaduais e servidores públicos em ordem cronológica de requerimento.

De acordo com o PL, a diária é um direito do militar e do servidor, que trata de uma parcela que restitui aqueles que precisam se deslocar do seu posto de trabalho para um outro, em função de alguma demanda em especial, sendo destinada às despesas com alimentação e hospedagem.

A necessidade do projeto veio em função de denúncias recebidas acerca de problemas como demora no pagamento, pagamento de valores irrisórios ou não pagamentos. Segundo o deputado Sargento Rodrigues, na prática, para o escalão superior da administração pública estadual, os pagamentos são feitos imediatamente, o que vem sendo acompanhado pelo parlamentar. No entanto, as praças acabam, muitas vezes, se vendo obrigadas a arcar com as despesas, mesmo sem condições para conseguirem prestar determinado serviço e não são reembolsadas.

Além da obrigatoriedade da ordem cronológica para a efetuação dos pagamentos, o projeto propõe que seja estabelecido um critério de imparcialidade para a remuneração, evitando privilégios e o enriquecimento sem causa da administração pública, garantindo a segurança jurídica e financeira dos recebedores, que trabalham em prol do atendimento das necessidades e do interesse público.

Conforme publicado no site do deputado Sargento Rodrigues, no dia 14/7/2017, enquanto falta dinheiro para pagar as diárias das praças da PMMG, o chefe do Estado-Maior recebeu quase 13 mil reais para viajar para os Estados Unidos.

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