Bombeiros Militares serão ouvidos em audiência pública para tratar do Decreto 47.182 que retirou as atribuições da Instituição

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Criado: Quinta, 25 Maio 2017 15:24

A Comissão de Administração Pública aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, na tarde desta quarta-feira, 24/5/2017, para que seja realizada audiência pública para discutir a infraestrutura logística do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de instruir o Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), tendo em vista o Decreto nº 47.182 de 8 de maio de 2017 que dispõe sobre o Comando de Aviação do Estado.

O decreto transferiu um conjunto de bens destinados a atividades de atenção à saúde, à defesa social e ao socorrimento público, entre eles os helicópteros Helibras de prefixos PP-BBM e PR-BOA, a uma nova estrutura administrativa criada no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o decreto foi uma forma ilegal e arbitrária do Governador de subtrair atribuições específicas do Corpo de Bombeiros Militar. “As atribuições do bombeiro são regidas pela Constituição do Estado e por uma Lei Complementar, ou seja, nem uma Lei Ordinária poderia sobrepor a hierarquia das leis, muito menos um decreto. Além disso, estas aeronaves foram adquiridas pelo fundo estadual de saúde. Dessa forma, não podem servir a estrutura da Polícia Militar. Essa ilegalidade configura uma improbidade administrativa por parte do Governo do Estado”, afirmou.

Ainda segundo Rodrigues, os militares do Corpo de Bombeiros estão revoltados com esta situação. “Hoje havia vários praças e oficiais fardados que vieram acompanhar a aprovação do requerimento”, completou. Além do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, serão convidados o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Secretário de Estado da Casa Civil, a equipe do Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público, o representante do Governo Federal, principalmente de onde saem os recursos da saúde, que foram utilizados para a compra das aeronaves. “O bombeiro que tem o conhecimento e toda a experiência para salvar, socorrer, atender sinistros e desastres”, concluiu Sargento Rodrigues.

A audiência pública foi marcada para o dia 14/6/2017, às 15h, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Clique aqui e leia o requerimento.