PL que concede anistia aos professores recebe parecer favorável na Comissão de Administração Pública da ALMG

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Criado: Quinta, 27 Abril 2017 12:57

O deputado Sargento Rodrigues foi relator do Projeto de Lei 3.875/2016 na Comissão de Administração Pública na tarde desta quarta-feira, 26/04/2017. O PL concede anistia aos profissionais da educação do Estado integrantes, lotados ou em exercício no quadro de pessoal das superintendências regionais de ensino e do Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação, referente as paralisações em 2010 e 2015.

Ainda segundo o PL, será realizada a revisão de eventuais processos administrativos já aplicados ou em andamento e independentemente do fato de ter havido procedimento administrativo prévio, uma vez concedida a anistia, deverá haver o ressarcimento de descontos efetuados no contracheque do servidor a título de falta grave.

Rodrigues declarou satisfação em poder ser o relator do PL, pois segundo o parlamentar houve uma violação do devido processo legal, uma vez que há diversas leis aprovadas no país que asseguram o direito de greve. “A anistia dos profissionais da educação que participaram de um movimento grevista no ano de 2015 é essencial. No ponto de vista do estado democrático de direito, esses servidores não poderiam ser colocados na rua da forma como foram colocados”, afirmou.

O deputado lembrou, ainda, a situação vivida pela Polícia Militar na greve de 1997, quando diversos servidores foram expulsos da Corporação por participarem da paralisação e dois anos depois, em 1999, foram anistiados. “Eu particularmente sou anistiado através da Emenda Constitucional nº39 de 1999”, lembrou.

Foto: Willian Dias/ALMG