AUDIÊNCIA PÚBLICA DEFENDE CONCURSO PÚBLICO, COMO TAMBÉM O APROVEITAMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS CONTRATADOS DEVIDO A FALTA DE EFETIVO

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Criado: Terça, 18 Outubro 2016 18:25

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu a possibilidade de demissão de muitos agentes penitenciários e socioeducativos como também a capacidade de considerar, para efeitos de pontuação em concurso público para provimento de cargos de agentes, como título, o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social do Estado. A reunião foi realizada nesta terça-feira, 18/10/2016, no plenário da ALMG.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública e autor do requerimento que deu origem a reunião, lembrou da Lei 18.185/2009 que dispõe sobre a contratação, como também do Projeto de Lei, de sua autoria, que aperfeiçoa a Lei. “Nos esforçamos muito para esta Lei ser aprovada. Antes da aprovação, os contratos eram semestrais, o Estado não pagava férias, abono fardamento e a demissão era sumária. A Lei impôs que, se o rompimento do trabalho não fosse pelo vencimento do contrato ou devido a vontade do contratado, seria aberta sindicância para apurar os fatos. Com o advento da Lei, os contratos passaram a ser de três anos”, destacou.

Durante a audiência pública, Rodrigues enfatizou que todos que ali estavam foram unânimes em defender o concurso público e a nomeação dos concursados de 2013. Eles solicitaram, ainda, que, considerando a relação de presos, menores acautelados e agentes penitenciários e socioeducativos, não há necessidade de ocorrer demissões. “Devem ser admitidos os 6.500 concursados e mantidos os agentes contratados”, afirmou.

“Tem pessoas com mais de 20 anos que está no sistema, fizeram cursos, reciclagens e possuem conhecimentos práticos valorosos. Se trocarmos dez agentes penitenciários ou socioeducativos por dez novatos, teremos problemas. Existem vagas para todos. Também levei a comissão de concursados no Secretário de Defesa Social e sei que é possível manter a linha de absorção dos concursados e também os contratados, pois há um enorme deficit de efetivo no Estado. É necessário mais agentes para que não tenha sobrecarga de trabalho”, ressaltou Sargento Rodrigues.

Sargento Rodrigues lembrou, ainda, que no dia 4/10/2016, os deputados Durval Ângelo (PT), líder de governo, Cabo Júlio (PMDB), vice-líder de governo, e André Quintão (PT) votaram contra o requerimento para que fosse realizada audiência pública para debater o impacto que será provocado na Política Estadual de Segurança Pública caso mais de 10 mil agentes de segurança penitenciários e socioeducativos tenham seus contratos encerrados.

Na ocasião, o representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o assessor de relações sindicais, Carlos Alberto Menezes Calazans, que ficou apenas no início da reunião, se enrolou em sua fala e disse que o governo abrirá um espaço para ouvir as entidades de classe para tentar resolver o problema. Calazans se ausentou com a justificativa que não havia outros representantes do governo na reunião, fugindo de discutir o assunto e ouvir as reivindicações dos agentes.

Em sua fala, o presidente da Associação dos Agentes e Servidores Prisionais, Diemerson Souza Dias, lamentou a falta de diálogo com o governo do Estado. “Estamos diante de um cenário complicado, com a possibilidade de mais de 10 mil pessoas serem demitidas no Estado. Essas pessoas que estão aqui dedicam suas vidas ao sistema prisional e o governo fecha suas portas para a gente como se nada estivesse acontecendo em Minas Gerais. Há uma enorme defasagem de agentes penitenciários e socioeducativos no sistema. O governo deveria estar aqui e nos mostrar uma planilha, pois precisamos de respostas justas e contundentes para o nosso pleito”, afirmou.

Segundo o Presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais, Ronan Rodrigues, o sistema prisional possui quase 18 mil agentes penitenciários, entre efetivos e contratados, que deveriam custodiar as 38.478 vagas existentes. Porém, o sistema prisional é composto por cerca de 65.500 presos, gerando um deficit tanto de vagas quanto de servidores para fazer a custódia dos presos. “Nós temos que mostrar nossa força ao governo. Este governo está colocando concursado contra contratado para justificar a má administração deles. É um governo só de promessas. Temos que dar um basta!”, disse.

De acordo com o presidente do sindicato dos agentes de segurança socioeducativa (SINDSISEMG), Alex Gomes, já ocorreram duas reuniões com o governo, porém, sem ata, o que não há como comprovar o que foi discutido.

O jornalista Carlos Viana, que acompanhou a reunião, parabenizou o deputado Sargento Rodrigues por realizar o debate. Segundo ele, os deputados da base do governo que votaram contra o requerimento do deputado Sargento Rodrigues para discutir o assunto estão cometendo um ato de arrogância na política brasileira, pois pensam que são donos do poder. “Será que temos que lembrá-los que quem deu poder a eles foi o povo? Estamos em um momento crítico e que precisa ser debatido. Esta Casa tem obrigação de ouvir as pessoas”, afirmou. Viana destacou, ainda, que o grande problema do Estado hoje é não ter uma política de segurança pública.

Na oportunidade, Sargento Rodrigues ressaltou que Minas Gerais está com um deficit de 40% no efetivo. Segundo ele, a sugestão é de absorver os concursados e olhar com zelo todos os agentes contratados devido ao deficit e a sobrecarga de trabalho. “Os contratados querem, apenas, mostrar o real quadro que estão vivendo hoje. O sistema prisional deve ser tratado com absoluta seriedade. O Governo não compreende que pode permitir que ocorra um caos no Estado”, destacou.

Ao final, Sargento Rodrigues apresentou requerimento para que seja enviado ofício a Seplag, a Secretaria de Administração Prisional e a Secretaria de Segurança Pública solicitando empenho, considerando a defasagem do efetivo e o aumento da população carcerária, para que os agentes penitenciários e socioeducativos sejam mantidos em seus cargos dos contratos vigentes. Também para que o Governador do Estado encaminhe à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que coloque o cômputo do serviço como prova de títulos considerando a experiência de anos no sistema prisional. Outro requerimento é para que sejam enviadas à ALMG informações atualizadas do número de presos, número de menores infratores, como também número de agentes contratados e efetivos em um estudo, considerando a segurança dos agentes em suas funções, atribuições e escalas de trabalho.