ARMAS DE FOGO APREENDIDAS TERÃO FISCALIZAÇÃO MAIS RÍGIDA NO ESTADO

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Criado: Quarta, 08 Junho 2016 17:30

Projeto de Lei nº 2.751/2015, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo apreendidas no Estado recebeu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira, 8/6/2016.

A proposição determina que o poder público estadual mantenha um banco de dados com o registro de informações das armas de fogo apreendidas no Estado e que este banco contenha as seguintes informações: nome ou marca do fabricante; nome ou sigla do país; calibre; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; ano de fabricação, quando não estiver incluído no sistema de numeração serial; data da apreensão; fotografia colorida da arma apreendida; nº do REDS e o agente público que a recebeu.

Ainda segundo a matéria, se a arma apreendida não apresentar os números de série ou o ano de fabricação, as informações deverão constar em destaque no banco de dados. Além disso, os dados devem ser inseridos no banco de dados no momento da lavratura do auto de apreensão da arma de fogo.

O PL prevê, ainda, que o poder público deverá enviar, semestralmente, ao Ministério Público do Estado as informações atualizadas constantes do banco de dados de que trata esta lei.

Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues lembrou que o acesso ao banco de dados de que tratará a lei obedecerá ao disposto na Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, também de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a integração do banco de dados da Polícia Militar e da Polícia Civil.

De acordo com Rodrigues, esta proposição visa contribuir para que armas de fogo apreendidas no Estado não voltem a circular. “Nos últimos anos obtive diversas informações de que armas apreendidas nas mãos de criminosos estão sendo apreendidas novamente sob a posse de marginais, o que é uma constatação muito grave, uma vez que demonstra que há falhas e crimes sendo cometidos por agentes públicos”, afirmou.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, a atividade policial é muito perigosa e estressante, pois os profissionais de segurança pública sabem o quanto é difícil prender um criminoso com posse de armas e munições. “Constatar que arma apreendida foi novamente apreendida nas mãos de outro criminoso é algo inaceitável perante a sociedade e, principalmente, pelas forças policiais”, destacou.