BASE DO GOVERNO VOTA CONTRA O PAGAMENTO NO 5º DIA ÚTIL

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Criado: Quarta, 01 Junho 2016 15:40

Projeto de Lei nº3.205/2016, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre o pagamento dos salários dos servidores do Estado de Minas Gerais até o 5º dia útil do mês seguinte recebeu parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira, 1/6/2016. Foram contrários à proposição, o deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), o relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), o deputado Isauro Calais (PMDB) e o deputado Celinho do Sinttrocel (PC do B). Os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Bonifácio Mourão (PSDB) votaram a favor do Projeto de Lei.

A matéria determinava que o pagamento dos vencimentos e dos proventos dos servidores do Estado seria feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei tinha por finalidade estabelecer o quinto dia útil como prazo máximo para o pagamento dos servidores públicos pelo Estado. “É notório que a maioria da população recebe seu pagamento até o quinto dia útil de cada mês, conforme determina a CLT. Hoje, 157 mil servidores públicos estão recebendo em três parcelas. As consequências deste atraso é o pagamento de juros e multas em diversas situações, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimo consignado, mensalidade escolar e tantos outros compromissos que qualquer pessoa que trabalha tem em sua vida cotidiana”, ressaltou.

Sargento Rodrigues destacou, ainda, que efetuar o pagamento no 5º dia útil não é favor do Governo. “O servidor já trabalhou 30 dias e receber em dia é um direito”, explicou.

Fotos: Guilherme Bergamini/ALMG