Falta de efetivo das Polícias Militar e Civil é novamente cobrado pela população

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Criado: Quinta, 11 Fevereiro 2016 17:34

Os eventos realizados na região da Praça do Papa sem autorização prévia do órgão competente foi tema de audiência na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira, 11/2/2016.

Um dos principais motivos foi a morte de um casal de jovens durante um baile funk clandestino na Praça do Papa na madrugada do dia 2/2/2016 no evento “Segunda sem lei Praça do Papa”. Testemunhas contaram que os dois jovens, Vitor Almeida de Oliveira, de 23 anos, e Lara Ferraz Medina da Silva, de 16, foram espancados. Eles foram levados para hospitais, mas não resistiram e morreram. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil.

Segundo matéria veiculada no jornal Estado de Minas no dia 3/2/2016, a situação das festas em praças e mirantes do bairro Mangabeiras vem tirando o sono dos moradores. As famílias relatam que os eventos acontecem constantemente na Praça do Papa e no Mirante da Caixa Dágua. No primeiro local, as festas são maiores e no segundo mais constantes.

O deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão, afirmou que ficou surpreso com a morte do casal no baile funk e que não dá para aceitar vândalos e usuários de drogas, dando a denominação de “segunda sem lei” para este evento. “Muitos gostariam de viver em um país sem leis, mas não é o caso. Nós vivemos em um Estado democrático de direito, onde a lei deve imperar”, disse.

“Não podemos deixar que isto continue acontecendo de forma tão escancarada, pois o espaço público é de todos, não só de bandidos. As Polícias Militar, Civil e a Secretaria Municipal de Regulação Urbana devem adotar medidas para restaurar o espaço urbano urgentemente”, destacou o deputado Sargento Rodrigues.

Na ocasião, Rodrigues lembrou que a Praça do Papa fica a cerca de 300 metros do Palácio Mangabeiras, residencial oficial do Governador, e que gostaria que algum deputado da base de governo participasse da audiência pública para fazer o contraponto.

Rodrigues solicitou, ainda, que a Polícia Militar tenha uma posição efetiva, apesar do pouco contingente que possui. “O cidadão externa angústia, dor e revolta, pois vê as coisas acontecendo e não vê respostas”, disse. O parlamentar também esclareceu que o Comandante do 22º BPM não tem como aumentar o efetivo, nem como mandar recursos para o conserto de viaturas.

Sargento Rodrigues deixou claro que a Comissão de Segurança Pública visitou o 22º BPM no ano passado e 37% da frota estava baixada. “O Governo cortou R$100 milhões de custeio da Polícia Militar. Esperamos que a PMMG responda ao clamor da sociedade naquilo que a compete e que não deixe dois policiais na AISP do aglomerado da serra, como tem feito, correndo o risco de rajadas de fuzis AK47”, afirmou.

De acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o Governo do Estado cortou, em 2015, R$98,3 milhões de custeio da Polícia Militar, quando repassou R$278 milhões, o que representa uma queda de 26,12% em relação a 2014, que foram repassados R$376 milhões. Já em relação a Polícia Civil, os investimentos caíram 86,89%. Em 2014, foram investidos R$33,3 milhões e, em 2015, apenas R$4,3 milhões.

“Temos o dever de monitorar a segurança pública do Estado e isto reflete diretamente na vida do cidadão, pois se não há viaturas e equipamentos, a capacidade de resposta diminui muito”, afirmou Rodrigues.

Moradores insatisfeitos

O Presidente da Associação dos moradores do bairro Mangabeiras, Alberto Davila, afirmou que o que o está acontecendo é um somatório de pequenos problemas. Ele também solicitou legislações, como a que já existe em São Paulo, que não permite carro de som e a inversão das mãos de direções das ruas que sobem para o Mangabeiras.

Em relação à PMMG, Alberto Davila explicou que só tem elogios, pois são atendidos imediatamente quando acionam o 190. Segundo ele, no dia da morte do casal havia seis viaturas na Praça do Papa. “Sempre cuidaram muito bem do bairro, sendo nossa parceira”, explicou.

Já o representante da União das Associações da Zona Sul, Marcelo Marinho, há cada 20 dias tem um megaevento na região. Ele também lamentou que as pessoas não tem tido o direito básico ao descanso. “A Prefeitura promove grandes eventos em locais inadequados e ainda estimula as más práticas entre os jovens. O barulho feito por estas pessoas ultrapassa os limites recomendados para os ouvidos humanos e para os animais que vivem nos parques vizinhos”, disse.

“Onde vamos parar? Estamos pedindo ajuda dos órgãos competentes. A situação está insustentável. Estamos aqui em busca de respostas efetivas e rápidas”, afirmou o morador Leonardo Magalhães.

Sílvio André de Oliveira também destacou que depois das 20 horas a “praça é do capeta” devido aos veículos em alta velocidade, com músicas altas, muitos usuários e traficantes de drogas. “Ninguém toma providências. Precisamos encontrar alternativas. A Prefeitura precisa fazer a parte dela”, afirmou.

Concordando com todos os moradores, o advogado e morador do bairro, Rodrigo Bedran, deixou claro que ninguém possui segurança na região. Em relação ao baile funk, ele questionou onde está a fiscalização da Prefeitura de Belo Horizonte, pois os menores compram bebidas alcoólicas e fazem as “necessidades” nas portas das casas. “Ficamos presos entre os tiroteios do Aglomerado da Serra, a baderna da Praça do Papa e o tiroteio do Mirante da Caixa Dágua”, disse. Ele também elogiou as ações da PMMG, que faz o possível com o pouco efetivo que possui.

O defensor público Camilo Angelus afirmou que realmente a luz está vermelha e o que se vê é uma volta à barbárie. Para ele, a solução em curto prazo é o policiamento ostensivo e uma atuação mais efetiva do serviço de inteligência da Polícia Civil. Em médio prazo, entende que o caminho passa uma legislação mais eficiente, com a instauração de uma ação civil pública ou ação popular devido aos 23 policiais militares do batalhão de choque que são escalados para fazerem guarda do Governador do Estado. Já em longo prazo, o defensor acredita que o Estado deva investir mais na educação e formação das pessoas.

PMMG defende o TCO e ações para agilizar o trabalho dos policiais

O comandante do 22º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Olímpio Garcia, informou que a situação da Praça do Papa é muito complexa e demanda uma intervenção múltipla, com a participação de vários atores públicos. Segundo ele, houve, no ano passado, uma redução criminal de 18% no bairro Magabeiras, o que ainda não deixa a corporação satisfeita.

Ainda segundo o comandante, os dois maiores crimes registrados na região são as prisões de usuários e traficantes de drogas na Praça do Papa, como também veículos em alta velocidade, fazendo “racha” e “cavalinho de pau”.

“Muitas vezes, a PM consegue barrar eventos irregulares, por meio de monitoramento de redes sociais, mas há casos em que não é possível, como o evento “segunda sem lei”, pois foi feito por um perfil “fake” do facebook. Estamos presentes no bairro 24 horas por dia e tivemos um aumento de prisões e apreensões de armas de fogo no ano passado”, disse o Tenente-Coronel Olímpio Garcia.

Diante das demandas apresentadas pelos moradores, o tenente-coronel fez duas propostas aos deputados: a implementação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela PMMG, que agilizaria e otimizaria o trabalho da polícia; e do Termo de Reconhecimento Eficaz junto ao Ministério Público, que evitaria a reincidência de crimes no local, pois os policiais militares que reconheceriam os bandidos. “De 81 pessoas presas na região no ano passado, 60% já haviam sido presas. Se eu retirar os criminosos reincidentes da rua, eu consigo diminuir ainda mais os índices de criminalidade”, destacou.

O delegado de Polícia Civil, Júlio Campos Zica, afirmou que a implementação do TCO é um paliativo e que a solução passa pelo aumento de efetivo das polícias civil e militar. Ele lamentou que a legislação seja branda no que se refere aos “pegas” de carros e motos e explicou que a questão do volume do som dos carros é de responsabilidade da Prefeitura, por meio do cumprimento do seu Código de Posturas. Pediu, ainda, que haja planejamento quando da instalação de câmeras “olho vivo” na região, para sejam efetivas; afirmou que a iluminação nas ruas é fundamental no combate à violência; sugeriu a instalação de radares de controle de velocidade no local; e que a prefeitura autue e fiscalize os ambulantes não autorizados na Praça do Papa.

Em relação ao TCO, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que já possui um Projeto de Lei de sua autoria, o nº 1.063/2015, que estabelece diretriz para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos da segurança pública na lavratura do termo circunstanciado, conforme previsto no art 69 da Lei Federal nº 9099, de 26 de setembro de 1995, mas que está em tramitação, aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Rodrigues, o PL foi apresentado em abril, mas até hoje está parado na CCJ. “É porque não é projeto do Governador. Todos que ele mandou ate´hoje foi em caráter de urgência, inclusive aquele para aumentar os impostos da população”, explicou.

Na oportunidade, o parlamentar também lembrou das cidades que ficam até 25 horas sem policiamento devido aos deslocamentos para os plantões regionalizados, o que facilitaria com a lavratura do TCO pelos policiais militares.

Em relação ao efetivo da PMMG, Rodrigues esclareceu o absurdo que é apenas dois policiais militares em serviço por turno na AISP do Aglomerado da Serra, enquanto o Governador do Estado possui um batalhão de guarda e, ainda, 23 policiais do batalhão de choque para fazerem sua segurança. “Dois policiais militares na AISP? Se chegar dois veículos fortemente armados naquele local, eles correm sério risco de vida. Retira os policiais militares da AISP ou reforça o efetivo do local”, destacou.

Ao final, os parlamentares protocolaram Projeto de Lei para regulamentar o ruído de som em carros no Estado. Sargento Rodrigues também informou que enviará relatório da audiência pública e marcará reunião com o Secretário de Governo, Secretário Municipal de Vigilância Sanitária e de Regulação Urbana para cobrar o que foi tratado na ocasião e cobrar o que for competência do município.