Governador “corre” para aprovar projeto ambiental sem ouvir a sociedade

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Criado: Quarta, 18 Novembro 2015 18:50

Projeto de Lei (PL) 2.946/2015, do Governador do Estado, que muda a estrutura do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), que tramita em regime de urgência, recebeu parecer favorável, em primeiro turno, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 18/11/2015.

O Sisema é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de meio ambiente e de recursos hídricos, com a finalidade de conservar, preservar e recuperar os recursos ambientais e promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade ambiental do Estado.

Fazem parte do Sisema: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que o coordenará; o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Mineiro de Gestão de Águas (Igam), a Polícia Militar de Minas Gerais, os núcleos de gestão ambiental das demais Secretarias de Estado, os comitês de bacias hidrográficas e as agências de bacias e entidades a elas equiparadas.

De acordo com o parecer aprovado, os órgãos e entidades do Sisema, para cumprir o disposto na lei e promover a integração regional, poderão compartilhar a execução das atividades de suporte, os recursos materiais, a infraestrutura e o quadro de pessoal, nos termos do decreto.

Em relação ao Copam, o artigo 14 determina que tem por finalidade deliberar sobre diretrizes e políticas e estabelece normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais.
Inciso VII – decidir, em grau de recurso, sobre os processos de licenciamento e intervenção ambiental, nas hipóteses estabelecidas em decreto.

Ainda no §5º fica definido que o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, a composição do Copam, observada a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil e assegurada a participação dos setores produtivo, técnico-científico, de defesa do meio ambiente e do Ministério Público.

Durante a reunião, os deputados da oposição apresentaram vários requerimentos para tentar adiar a votação para que a população pudesse discutir e os parlamentares aprimorarem a proposição, mas foram derrotados pelos deputados da base de governo.

Segundo o substitutivo apresentado, os principais dispositivos rementem as competências e a composição para decretos. “Com essa nova redação, esvaziará a competência do Copam, como também da participação da sociedade civil. O Governador poderá decidir, sozinho, todas as grandes questões que envolvam a fiscalização”, esclareceu.

Para o deputado Sargento Rodrigues, o maior prejuízo que a tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência traz, é não permitir que o cidadão participe do debate sobre o tema. “Não permite sequer que os órgãos que compõe o Copam possam conhecer com profundidade a matéria. O que nós estamos assistindo, neste momento, é que este projeto é uma verdadeira falácia”, disse.

“Eu queria entender onde o Governador Fernando Pimentel está com a cabeça, pois não há sensibilidade humana e, muito menos, ambiental, porque ele continua com o projeto em regime de urgência mesmo depois do maior desastre ambiental registrado no mundo”, destacou Sargento Rodrigues.

Rodrigues explicou que o desastre ocorrido no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, foi considerado o maior desastre registrado na história da humanidade e mesmo assim, o Governador do Estado insiste na votação deste projeto a “toque de caixa”, fazendo com que a sociedade não realize nenhum debate, nem os próprios parlamentares em nome do povo. “Essa pressa vai trazer prejuízos enormes”, afirmou.

A grande preocupação manifestada pelo deputado Sargento Rodrigues é que o Projeto de Lei traz várias remissões para decreto. “Se a proposição for aprovada sem a participação dos órgãos ambientais, dos membros do Copam e da sociedade civil organizada, o Governador poderá, em um ato isolado e unilateral, atrofiar e restringir o poder de fiscalização, controle e, ainda, esvaziará as competências do Copam, considerando que os principais dispositivos do projeto de lei remetem a regulamentação por decreto”, afirmou.

Ao final, a Comissão de Administração Pública e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovaram requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2.946/2015 para ouvir a sociedade em relação ao tema, como também da Lei 12.334/2010, que trata da Política Nacional de segurança de Barragens.

“Precisamos ouvir a sociedade, como também os representantes do Governo para saber o que eles querem com estas remissões para decreto. O Governador está praticando um ato irresponsável tratando deste projeto, depois deste desastre, de forma apressada, pois trará um prejuízo incalculável para os mineiros. Ele deveria observar o que aconteceu e tirar como lição, para que nesta matéria, possamos debruçar, promover ajustes e colocar um sistema de prevenção na lei bastante rígido para que as empresas tenham que cumprir, melhorar os dispositivos de fiscalização e tratar com uma punição rigorosa qualquer desastre ambiental. Esta é a grande oportunidade e o Governador, de forma egoísta, insensível e irresponsável, está “correndo” com este projeto de lei”, ressaltou o deputado Sargento Rodrigues.