A CRIAÇÃO DE CENTRO DE INTERNAÇÃO DE MENORES EM CONTAGEM É COBRADA NA ALMG

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Criado: Terça, 22 Setembro 2015 18:53

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou audiência nesta terça-feira, 22/9/2015, para discutir e buscar as providências necessárias à construção de um centro de internação de menores no município de Contagem devido ao aumento da criminalidade na região.

O Presidente da Comissão Externa de Segurança Pública da Câmara Municipal de Contagem, Vereador Frederico Ricardo Carneiro (Vereador Fredim), solicitou a realização da reunião ao deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública, pois o município conta apenas com um Centro de Internação Provisório com capacidade para 15 internos, mas que abriga, hoje, 57 menores em condições precárias.

Segundo o Vereador Fredim, a Prefeitura de Contagem disponibilizou à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas três terrenos, os quais não foram aceitos pela Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) por não atenderem os parâmetros exigidos, mas no momento aguarda a doação de terreno pertencente ao IPSEMG, já avaliado com parecer favorável da equipe técnica da SEDS.

Ainda segundo o Vereador Fredim, na semana passada 13 menores fugiram do local, além de um deles ter tentado suicídio e, há 15 dias, outro ter sido assassinado. “Estamos aqui para cobrar e pedir a construção de um centro de internação maior”, disse.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, este é um pleito de toda a sociedade. “Não podemos conviver com a punição branda do jeito que está, com adolescentes que cometem crimes violentos contra a vida”, explicou. Para o parlamentar, as polícias civil e militar são extremamente cobradas pela sociedade, porém não possuem local de acautelar estes menores.

“Nos crimes violentos contra pessoas não deveria nem discutir a idade. Eles deveriam ser punidos de forma severa”, destacou o deputado Sargento Rodrigues. Ele lembrou, ainda, do assassinato do delegado Vanius Henrique de Campos, ocorrido na madrugada do último sábado,19/9/2015, numa loja de conveniência de um posto de combustível da Avenida Prudente de Morais, na região Centro-sul de Belo Horizonte, por dois adolescentes, de 16 e 17 anos. “O crime que ocorreu contra o delegado não pode ficar sem resposta. Temos que responder a altura”, enfatizou.

A delegada-geral de Polícia Civil de Contagem, Ana Maria dos Santos Paes Costa, informou que a população da cidade é extremamente preocupada com a questão de segurança pública. Segundo ela, em Contagem, os menores estão desinquietando a comunidade. Já em relação ao centro de menores, ela esclareceu que o local está superlotado, como também em péssimas condições. “Não há mais tempo para perder com a construção do centro de internação de menores de Contagem. Ele deve ser construído imediatamente”, disse.

Concordando com a delegada-geral, o defensor público da Infância e da Juventude, Henrique Vilaça Belo, afirmou que não há como esperar mais para a construção do novo local devido ao estado crítico em que se encontra. “Ajuizamos uma ação civil pública para que eles fossem remanejados para outros centros até a construção do novo local”, esclareceu. Ele disse, ainda, que é muito comum ver os adolescentes saírem do centro por umas três vezes e retornarem novamente.

O Superintendente da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Bernadino Soares de Oliveira, ressaltou que a obra ficaria em torno de R$16 milhões e demoraria cerca de 2 anos para a sua conclusão. Segundo ele, de acordo com uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o terreno para a construção deste centro deve ter entre 20 e 25 mil metros. Bernardino afirmou, ainda, que, em 2015, 163 adolescentes foram absolvidos no município. Já o Comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-coronel Flávio Donato da Silva, destacou que 30% dos crimes na cidade são cometidos por menores.

Em sua fala, a Promotora de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça de Contagem, Andrea Mismotto Carelli, questionou sobre o tamanho do local para a construção do centro. Para ela, o local poderia ser menor.

Bernadino Soares de Oliveira informou que se os parâmetros arquitetônicos não forem cumpridos, o governo federal não encaminhará recursos para a construção, mas que é possível abrir um questionamento sobre o tamanho do local.

O Secretário Municipal de Defesa Social, José Rodrigues da Silva, explicou que, do ponto de vista do município, não há nenhuma resistência em abrigar o centro de internação de menores, uma vez que eles são “gerados” na cidade e também devem ser ressocializados no mesmo no local. “Não dá para conviver com o cenário do jeito que está”, explicou.

Para a delegada de Contagem, Cinara Rocha Santos Lima, o local instalado, atualmente, o centro de menores possui a estrutura de uma delegacia, mas é coordenado por um diretor e pela SUASE. “Não é um centro, nem uma unidade policial”, afirmou.

Durante a reunião, o Juiz de direito da vara de execuções criminais da comarca de Contagem, Wagner de Oliveira Cavalieri, informou que a cidade possui a 3ª maior comarca do Estado e que este problema da falta de vaga é histórico. Concordando com o deputado Sargento Rodrigues, ele destacou que aqueles que cometem crimes violentos contra pessoas devem ter penas mais severas. “O Estado precisa cuidar disso e dar uma resposta a sociedade”, destacou.

Em relação a construção do centro de internação de menores, Cavalieri afirmou que a situação é crítica. Segundo ele, sempre que está de plantão aos finais de semana há adolescentes apreendidos por assaltos, furtos, roubos a mão armada, estupros, homicídios e latrocínios. “Muita coisa ainda deve ser feita”, disse.

Ao final, Sargento Rodrigues ressaltou que o Governo Federal é omisso em relação a destinação de recursos à segurança pública dos Estados. Ele lembrou que durante as eleições de 2014, a Presidente Dilma Rousseff afirmou que para a União atuar no campo da segurança pública, precisaria enviar uma proposta de emenda constitucional ao Congresso. Segundo o parlamentar, ela esqueceu que o artigo 144 da Constituição da República assegura que segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, principalmente, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal
II - polícia rodoviária federal

“O Governo Federal é omisso nas fronteiras com drogas e armas, que são irmãs siamesas, uma não anda sem a outra. A PF e PRF estão sucateadas e este mesmo governo está tirando os últimos pelotões das fronteiras. Onde está o Governo Federal? Esta omissão é criminosa. As drogas que passam pelas fronteiras chegam até as cidades e muitos adolescentes estão envolvidos diretamente com o tráfico. A título de exemplo, os menores envolvidos no assassinato do delegado”, esclareceu Sargento Rodrigues.

Rodrigues informou que encaminhará relatório da reunião ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, bem como ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao Subsecretário de Medidas Socioeducativas pedindo providências urgentes quanto a criação do centro.

“A sociedade continua pagando um preço muito alto, pois o menor comete um latrocínio, tem uma punição branda e, ainda, muitos não cumprem nada pela falta de um centro de internação para acautelá-los”, esclareceu.