Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos

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Criado: Quinta, 10 Setembro 2015 17:46

Os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi comemorado durante a reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira, 10/9/2015.

Na oportunidade, o deputado Sargento Rodrigues destacou que além de comemorar e fazer um balanço dos 25 anos do CDC, a Lei foi extremamente benéfica apara os consumidores de uma forma em geral. “Tivemos muitas conquistas com o Código de Defesa do Consumidor, mas ainda há um enorme desafio pela frente. Estarei sempre aqui para fazer a defesa do cidadão, pois fui eleito para brigar em defesa daqueles que são a parte mais fraca. O Ministério Público e o Poder Judiciário devem ser duros porque o abuso do lado de lá é constante e inadmissível, acontece todos os dias, principalmente com as famílias mais humildes. Todo esforço que fizermos aqui na comissão ainda é pouco”, explicou.

Rodrigues ressaltou, ainda, que é autor da Lei nº 20.334/2012 que trouxe um grande benefício as donas de casa e aos chefes de família. “Essa lei que aprovamos dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio. Ela determina a entrega da mercadoria no turno escolhido pelo consumidor”,afirmou.

Segundo o Coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais, Fernando Ferreira Abreu, o CDC, criado em 11 de setembro de 1990, com vigência em 1991, trouxe muitos avanços para os cidadãos. “São 25 anos de luta dos consumidores contra os fornecedores”, disse. Ainda segundo Fernando Abreu, o código de defesa do consumidor brasileiro é um exemplo para o mundo, mas ainda é necessário chegar a um patamar na defesa do consumidor. “Quando tivermos consumidores conscientes e fornecedores capacitados para solucionar os problemas, chegaremos a um patamar na defesa do consumidor. Também precisamos estimular as empresas a resolver os problemas”, afirmou.

Na ocasião, a coordenadora-geral do Procon Municipal de Belo Horizonte, Maria Lúcia Scarpelli dos Santos, esclareceu que o CDC modificou completamente as relações de consumo no Brasil. “Temos que comemorar. Os consumidores começaram a ser escutados e assegurados por uma estrutura muito forte, com o auxílio dos Procons e Ministério Público. Vocês não imaginam o que era defender os consumidores sem o código. Não tínhamos arcabouço para defendê-los”, disse.

Maria Lúcia Scarpelli ressaltou, ainda, que o Estado possui apenas 130 Procons municipais. Segundo ela, os deputados podem ajudar na criação destes programas no interior de Minas. “Vocês podem ser o maestro para a criação de Procons nas cidades do interior”, pediu.

A Presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, Lúcia Pacífico, destacou que está muito envaidecida por comemorar os 25 anos do CDC e que o movimento sempre estará junto para defender a causa dos consumidores. Ela também deixou a dica que, quando o cidadão não conseguir resolver um problema junto a um fornecedor, que procure o Procon.

Durante o encontro, o diretor do Lar do Consumidor, Bruno de Almeida Lewer Amorim, explicou sobre as propagandas, a forma de comprar e o famoso cartão de crédito. Ele deu o exemplo de quando tentou comprar um terno e a vendedora tentou empurrá-lo um mais caro, mas a operadora do cartão não autorizou a compra. Segundo ele, o consumidor confia nos fornecedores porque ele precisa e não possui outra opção. Mesmo o CDC brasileiro sendo referência mundial, de acordo com Bruno, se o cidadão não engajar na defesa dos seus direitos, mesmo com todos os órgãos, fica difícil. “O consumidor possui 90 dias para reclamar de produtos duráveis e 30 dias para produtos não-duráveis”, concluiu.

Em sua explanação, o analista do Banco Central do Brasil da Rede de Educadores Financeiros, Rodrigo Fabiano de Almeida, informou que o CDC veio para beneficiar, principalmente, aqueles que possuem um menor poder econômico. “As pessoas têm que ter consciência quando consumirem”, disse. Segundo ele, é possível transformar sonhos em realidade a partir de um planejamento. Uma das sugestões foi de estabelecer metas intermediárias e comemorar cada conquista. Ele ainda salientou que é importante separar necessidades de desejos e ter cuidado ao usar serviços bancários, como cartões de crédito e cheques especiais.

Ao final, os parlamentares da comissão aprovaram requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues para que seja realizada audiência pública para averiguar supostas irregularidades nas multas aplicadas pela BHTrans e na implantação de radares em Belo Horizonte.