ANISTIA DOS SERVIDORES DO TJMG É REPROVADA PELA BASE DO GOVERNO NA ALMG

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Criado: Quarta, 02 Setembro 2015 18:05

Projeto de Lei nº 1.106/2015 que concede anistia aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que participaram de greve entre 17 de novembro de 2011, como também de 23 de novembro a 14 de dezembro de 2011, foi analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em primeiro turno, nesta quarta-feira, 2/9/2015.

De acordo com o PL, em até trinta dias após a publicação da lei, caso fosse aprovada, o servidor beneficiado, que sofreu corte remuneratório, deveria ter restituída a remuneração descontada, com os reflexos financeiros retroativos correspondentes. Além disso, ficaria assegurado o cômputo do período indicado como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos, inclusive para fins de promoções e aposentadoria.

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues apresentou vários requerimentos para que a proposição fosse retirada da pauta, como também para que discussão da matéria e a votação fossem adiadas. Mesmo com todo empenho do parlamentar, o relator do projeto na comissão, deputado Tiago Ulisses, do PV, emitiu parecer pela rejeição da matéria. Como o PL recebeu parecer pela rejeição em duas comissões temáticas, sendo elas Administração Pública e FFO, a tramitação é encerrada na ALMG.

“Perda de promoção, de progressão, isso é correto? O que vai acontecer? Vocês reprovaram o PL, ele não vai para a votação em plenário e o Presidente do Tribunal vai fazer aquilo que bem entender em relação aos servidores. E aí? O que nós vamos fazer? A parte mais fraca neste processo é o servidor e que eles estão sendo injustiçados, eu não tenho a menor dúvida”, esclareceu o deputado Sargento Rodrigues.

Na ocasião, Rodrigues destacou que os servidores estão passando por uma enorme crueldade por parte do TJMG. “Estão cortando progressão na carreira, cortando promoções e benefícios ao arrepio de uma determinação do Tribunal porque participaram de movimentos reivindicatórios, mas todo trabalhador tem direito a greve, como determina a Constituição da República”, afirmou.

Rodrigues ressaltou, ainda, que espera que o Presidente do TJMG possa fazer a anistia destes servidores. “Não é uma forma justa que ele está tratando os servidores. Não dá para ter, por parte do Presidente do Tribunal, uma intransigência enquanto gestor. Ele não está na condição de Desembargador dentro do processo e na condição de gestor, ele tem que aprender a lidar com os servidores”, explicou.

Ao final, o parlamentar reafirmou que apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para anistiar os servidores. “Nós entendemos que podemos legislar sobre a matéria, pois o Poder Legislativo tem total independência e somos o legislador genuíno. Então, cabe a nós fazer este tipo de reparo. As matérias de iniciativa privativa do Poder Judiciário não estão no rol taxativo a anistia, portanto, devemos insistir na proposição”, disse.

Votaram CONTRA os servidores do TJMG na FFO: 

Deputado Durval Ângelo (PT)
Deputado João Magalhães (PMDB)
Deputado Tiago Ulisses (PV)
Deputado João Alberto (PMDB)
Deputado Agostinho Patrus Filho (PV)