Tribunal de Contas realizará inspeção no Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

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Criado: Terça, 18 Agosto 2015 17:53

Após informações apresentadas em audiência na Comissão de Segurança Pública, no dia 4/8/2015, sobre o sucateamento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), os parlamentares da Comissão aprovaram requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais realize inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão devido a apresentação de dados conflitantes quanto ao repasse da taxa de incêndio.

Nas visitas realizadas aos 3º, 2º e 1º Batalhões de Bombeiros Militar nos meses de março, abril e julho deste, foi constatado que faltam viaturas, equipamentos de proteção individual, cloro, combustíveis, como também do redutor de pH para piscinas e a inatividade da casa de máquinas que faz a filtragem da água, além da falta de repasse de verba por parte do Governo do Estado. “Nestas visitas nós constatamos situações gravíssimas, como por exemplo a falta de cloro. É inadmissível que o Estado, do tamanho que é, falte cloro para o tratamento de piscinas e isso foi constatado nas três unidades. Constatamos, também, diversas irregularidades, como a falta de equipamentos de proteção individual”, afirmou Sargento Rodrigues.

Já a Lei nº 6763/1975, em seu parágrafo 3º, do art. 113, determina que o produto da arrecadação da taxa de incêndio será aplicado, no percentual mínimo de 50%, no reequipamento da unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o que não está acontecendo em Minas Gerais.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o intuito é demonstrar que o não repasse da taxa de incêndio traz um enorme prejuízo para o cidadão na ponta da linha. “Esse prejuízo vai chegando a tal ponto que submete aos servidores do Corpo de Bombeiros prestar um serviço a altura e com a segurança que ele deva exercer. O intuito é mostrar que a situação do Corpo de Bombeiros não pode ficar como está”, disse.

Durante a audiência pública, o Diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Edgard Estevo da Silva, informou que o CBMMG recebeu cerca de R$14 milhões para o custeio, sendo que a previsão de repasse é de R$28 milhões até o final do ano. Para investimento, ele informou que foram repassados R$1,800 milhão, sendo previsto cerca de R$5 milhões até o fim de 2015.

Em desacordo com o informado, o Subsecretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Lopes Martins, informou que R$32 milhões já estão disponíveis para serem repassados ao Corpo de Bombeiros Militar, valor diferente do informado pela Corporação.

De acordo com Rodrigues, durante a audiência pública, o Diretor de Assuntos Institucionais do CBMMG apresentou dados diferentes do representante da Seplag. “O representante do Corpo de Bombeiros apresentou um dado e este não bateu com os dados fornecidos pela Seplag. O CBMMG apresentou 14 milhões de repasse da taxa de incêndio. Já a Seplag falou em 32 milhões. Então, não conferiu”, esclareceu.

Diante da situação, das controversas constatadas durante a reunião, e o dever da Administração Pública de primar pela transparência, é que solicita a aplicação do art. 73, § 1º, II, c/c art. 76, VII, da Constituição Estadual de Minas Gerais, que colaborará com a garantia de melhores condições de trabalho aos Bombeiros Militares.

“Art. 73 – A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.

§ 1º – Os atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta se sujeitarão a:

(…)

II – controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas”;

“Art. 76.

VII – realizar, por iniciativa própria, ou a pedido da Assembleia Legislativa ou de comissão sua, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em órgão de qualquer dos Poderes e em entidade da

administração indireta.”