APOSENTADORIA FEMININA: POLÍCIA CÍVIL É A FAVOR, JÁ A POLÍCIA MILITAR É CONTRA

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Criado: Terça, 11 Agosto 2015 18:33

O cumprimento da Lei Complementar Federal nº144/2014, que altera a aposentadoria das mulheres bombeiras, policiais militares e civis, após 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, foi debatido em audiência na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, nesta terça-feira, 11/8/2015.

Na ocasião, Sargento Rodrigues ressaltou que, como a Lei não está sendo cumprida no Estado, apresentou os Projetos de Lei Complementar nº14 e 15/2015 com o mesmo teor para assegurar as bombeiras, policiais militares e civis. “O cidadão não tem a tranquilidade de só ver a Lei aprovada, pois há por parte do Estado uma resistência em cumprir a Lei. Por isso, apresentamos os PLCs 14 e 15”, disse. Ele também destacou que as mulheres estão acompanhando a tramitação dos projetos e/ou esperando que a Lei seja cumprida.

Rodrigues também questionou o fato de nenhum bombeiro ou policial militar e civil conseguirem aposentar sem atender os requisitos da Lei. “O Estado não deixa ele descumprir a Lei que está estabelecida, mas é o mesmo Estado que não a cumpre. A gente vê estes comportamentos ambíguos da administração pública”, afirmou.

O parlamentar também deixou claro que a falta de efetivo não é motivo para que a Lei Federal não seja cumprida, sendo importante o posicionamento das mulheres. “Temos mais de um ano que a Lei está em vigor. Então por quê não cumprir?”, questionou.

POLÍCIA CIVIL É A FAVOR DA LEI, JÁ A POLÍCIA MILITAR É CONTRA

O Chefe de gabinete da Polícia Civil de Minas Gerais, Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, afirmou que a Polícia Civil apoia a iniciativa de aposentadoria especial. “Há um total apoio e interesse da Polícia Civil para que a Lei tenha autoaplicação imediata em Minas Gerais”, afirmou. Ele também esclareceu que gostaria que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) fosse sensível ao assunto.

Segundo Antônio Carlos, a Polícia Civil pensa no melhor para a Instituição e para os servidores. “Precisamos sair do discurso e empenharmos na prática. Respeitar e apoiar direitos para podermos cobrar obrigações”, esclareceu.

Já o representante do Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, Chefe da Secretaria de Recursos Humanos do Estado Maior, Tenente-coronel Júlio César de Paula, informou que no momento, o Comando pensa na Corporação como um todo. Segundo ele, se o projeto for aprovado, 40% das policiais serão beneficiadas, o que traria um deficit de 1500 policiais femininas, que são hoje 3.759 na ativa. “Se assim for, será impossível conseguir repor o quadro de policiais femininas na Corporação. Seria necessário fazer dez concursos para reequilibrar esta perda”, disse.

Ainda segundo o Tenente-coronel Júlio César, 52% da folha de pagamento da PMMG, hoje, é para o pagamento dos policiais inativos, o que vem crescendo a cada ano. Segundo ele, se a Lei for cumprida, este número aumentará ainda mais. “Do ponto de vista da Corporação, o impacto será muito grande”, explicou.

Quanto ao efetivo, o representante da Polícia Civil afirmou que são 7 mil policiais, entre homens e mulheres, para atender 21 milhões de pessoas. Segundo ele, é necessário não depender do Estado para a realização de concursos públicos. “A sociedade não pode esperar que a legislação cobre do Estado uma autorização para fazer concursos. O Estado precisa planejar seu futuro”, ressaltou.

SINDICATOS APOIAM A INICIATIVA

De acordo com o Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (SINDPOL), Denilson Martins, o Estado tem que ser sensível, e não leviatã, com a luta dos guerreiros. Além disso, o sindicato apoia a iniciativa. “Nós vemos com muita propriedade a realização desta audiência. Este é o início de uma batalha que estaremos ao lado de vocês”, enfatizou.

O Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA-MG), Sargento Marco Antônio Bahia Silva, destacou que os policiais devem ter um tratamento diferente e que a legislação deve ser autoaplicável. “Nós, como associação, apoiamos a temática e entendemos que os policiais estão em estado crítico”, afirmou.

A vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais (SINDEPOMINAS), Míriam de Oliveira Galuppo, pediu que fosse acrescentada a palavra PARIDADE nos projetos de lei complementar para que não dê margem de interpretação errada. Já o Presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais, Wilton Ribeiro de Sales, solicitou celeridade na tramitação dos projetos para dar uma maior tranquilidade às mulheres.

POLICIAIS FEMININAS, MILITARES E CIVIS, DEFENDEM SEUS DIREITOS

A Perita Criminal, Carla Ariane Farajo, cobrou uma posição da SEPLAG sobre o assunto, como também o cumprimento da Lei, que é um direito das mulheres. Ainda segundo ela, se o Estado não está preparado para os impactos que a Lei trará, que recorra a seus gestores e abra novos concursos. “Nós não podemos ser responsabilizadas por isso”, afirmou. Ela também agradeceu ao deputado Sargento Rodrigues que a recebeu muito bem em seu gabinete. “Ele nos deu voz e vez. Eu tinha certeza que daria resultado”, agradeceu.

A 3º Sargento PM Cláudia Maria Raimundo, de Pouso Alegre, ressaltou que os projetos de lei complementar são extremamente importantes para as policiais militares, civis e as bombeiros militares. “É um direito nosso ter esta aposentadoria através da Lei, pois quando se move uma ação na justiça o desgaste é muito grande”, destacou. Ela também esclareceu que vai até o fim nesta luta e que cobrará dos parlamentares a aprovação dos projetos.

Emocionada, a Perita Criminal Maria Beatriz Damasceno, afirmou que devido a profissão está abalada psicologicamente e com uma doença de pele desde 2010. “Tive que tomar vários remédios por causa de plantões. Se não procurarmos ajuda psiquiátrica, acabamos fazendo bobeira. Ser policial não é fácil, ainda mais policial feminina que tem três jornadas”, explicou.

A Escrivã de polícia, Ana Maria Guimarães, solicitou aos deputados que seja inserido aos projetos retroatividade a maio de 2014, data da sanção da Lei Federal Complementar nº 144/2014. “Está parado e o que nós temos a ver com isso?”, questionou.

Já a policial civil, servidora da Perícias Médicas, Lilian, esclareceu que é mais do que justo que as policiais tenham tempo reduzido de aposentadoria, pois são minadas no psicológico e no físico. “Nós não somos só números. Somos pessoas, seres humanos. Tudo por pressão acaba acarretando no físico também”, disse. Ela também informou que muitos policiais acabam aposentando por invalidez. Segundo dados apresentados por ela, em 2013, 30 policiais aposentaram por este motivo. Já em 2015, o número caiu para 3, sendo que mais 3 tiveram o quadro revertido. “São muitos policiais que estão doentes, de licença médica, e vão acabar aposentando por invalidez. Eu sou reabilitada, mas não tenho mais condições de ir para o operacional”, afirmou.

ENCAMINHAMENTOS

Durante o debate, Sargento Rodrigues lembrou que a atividade policial não é como as outras devido ao desgaste e ao nível de estresse. “É uma atividade de extremo risco”, afirmou. Segundo ele, em Minas Gerais, de 2003 até hoje, 183 servidores da área da segurança pública morreram devido à atividade ou em razão dela.

Rodrigues também deixou claro que também há óbitos por não exercer a função da forma que queria. “São baixas das atividades de pessoas que trabalham na segurança pública e muitas vezes a administração não trata da forma que deveria. Ela “empurra com a barriga” para não aposentá-los”, explicou.

Rodrigues questionou, ainda, que se a Lei Federal não está sendo cumprida, qual a culpa as policiais têm? Ele informou que na década de 90 houve um “apagão” na contratação de policiais, civis e militares, que está impactando agora. “A polícia tem que contratar, pois todo ano há aposentadorias. Se aprovar os PLCs, 40% das policiais sairão e elas vão pagar por isso? Pela incompetência de não ter feito contratações? Não houve planejamento e não são as mulheres que tem que pagar a conta”, disse.

Sargento Rodrigues também parabenizou as mulheres pelos relatos. “Parabéns pelo desprendimento. É importante a participação de vocês”, disse. O parlamentar também afirmou que sempre estará à disposição para representar, negociar e fiscalizar. “Estou fazendo meu dever e faço com muito orgulho”, esclareceu.

Ao final, Rodrigues apresentou requerimentos para que seja enviado ofício ao Secretário de Planejamento e Gestão e ao Advogado-Geral do Estado para que envie informações sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº144/2014 aos policiais civis e militares estaduais, como também ao Secretário de Estado de Governo solicitando empenho na aplicação da Lei no Estado e ao Governador do Estado pedindo apoio aos PLCs nº14 e 15/2015.