BASE DO GOVERNO VOTA CONTRA OS TRABALHADORES DESIGNADOS DA EDUCAÇÃO

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Criado: Quarta, 24 Junho 2015 18:33

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, com 67 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 35/2015 que altera a Constituição do Estado, de modo a esclarecer a quais vantagens e adicionais farão jus os servidores da educação, nesta quarta, 24/6/2015.

A proposição acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 283-A da Constituição do Estado, de modo a estabelecer que os servidores cujas vantagens pecuniárias tenham sido incorporadas pela implantação do regime de subsídio e que posteriormente retornem ao regime de vencimento básico farão jus às vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras parcelas estabelecidas na lei que reinstituir o regime remuneratório e em legislação específica que for aprovada posteriormente.

Durante a reunião, também foi votada a emenda, de autoria do bloco de
oposição, que garantiria o direito à aposentadoria aos servidores atingidos pela Lei Complementar 100/2007. A emenda foi derrotada pela base de governo com 38 votos contrários e 24 favoráveis.

A emenda propunha que os servidores públicos que não tenham sido admitidos na forma prevista do art. 37 da Constituição da República, estáveis ou não por efeito do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição, até 5 de novembro de 2007 serão considerados efetivos, inclusive para fins previdenciários, e passarão a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos, funções ou empregos públicos respectivos, proibida nova inclusão ou admissão a qualquer título, assim como o acesso a quadro diverso ou a outros cargos, funções ou empregos.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o bloco da oposição votou
favoravelmente aos trabalhadores designados, mas o PT e o PMDB escolhem quais os trabalhadores irão defender. “Eu tenho ocupado esta tribuna, constantemente, para dizer que o PT abandonou suas bandeiras. Os que se diziam ser defensores de trabalhadores, escolhem os trabalhadores que vão defender. Os concursados que o SindUte defende, eles defendem, mas para eles, os designados não são trabalhadores”, esclareceu.

Na ocasião, Sargento Rodrigues lembrou que a Comissão de Segurança Pública recebeu duas designadas com 29 anos de trabalho prestado. Segundo ele, um deputado do PT afirmou que detesta demagogia e hipocrisia. “Eu vou responder a este deputado que eu detesto é safadeza, ladroagem e roubalheira. O que eu detesto na política é o dinheiro do povo surrupiado. E nós sabemos quem está surrupiando o dinheiro do povo”, explicou. O parlamentar ainda questionou a base de governo. “O que não dá para aceitar é a demagogia de dizer que é defensor de trabalhador. Se é defensor de
trabalhador, qual a solução?”, perguntou.

“Nós estamos falando aqui é de amparar seres humanos, trabalhadores. Não é fazer deles uma bucha e jogar no lixo, como o PT e a sua base de governo quer fazer. Os designados da educação estão aqui pedindo, pelo amor de deus, nos ampare, não nos mande para a rua com uma mão na frente e outra atrás”, destacou Sargento Rodrigues.

Em sua fala, Rodrigues esclareceu que se esta fosse uma relação, de 29 anos trabalhados no setor privado, o juiz Estado, do mesmo Estado que prorrogou a designação, faria a indenização, pagaria fundo de garantia, multa de 40%, 13º salário e férias.

Rodrigues pontuou, ainda, que vários deputados da ALMG votaram a vergonha, que é 13 mil reais de auxílio livro para Promotores, Procuradores e
Juízes. Ele lembrou da recomendação que o Promotor Geraldo Ferreira da Silva enviou à Comissão Especial da PEC Nº 35/2015, que recomendava aos parlamentares a votarem contrário à emenda. “Olha, a recomendação é uma vergonha. Promotor não recomenda de que forma deputado vota. Deputado é membro de poder e ele deve respeitar”, disse.

“O mesmo Promotor disse, em sua fala, que considerando, que cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal e Estadual, entre os quais, a legalidade e a moralidade. Qual é a moralidade de receber 13 mil reais de auxílio livro? Divide isso por 12, dá R$1.080,00 por mês, salário que muitos serventuários não ganham. Cadê os corajosos deputados que votaram favorável ao auxílio livro? Cadê o PT para defender os trabalhadores? Eles abandonaram e isso é covardia”, ressaltou o deputado Sargento Rodrigues.

Ainda durante seu pronunciamento, Rodrigues rasgou a recomendação do Ministério Público e afirmou que o Promotor deve entender que ele não recomenda deputado. “Ele pega essa recomendação dele e joga na lata do lixo. Aqui deputado tem autonomia e vota de acordo com sua consciência”, enfatizou.

Ao final do seu discurso, Sargento Rodrigues questionou ao deputado Durval Ângelo, pois o mesmo afirmou que não haverá demissões. “O deputado Durval Ângelo disse que não haverá demissões. Então, se não haverá, o governo do PT descumprirá um acordão? Isso é conversa para boi dormir”, disse.

A emenda foi rejeitada, mas a PEC nº 35/2015 foi aprovada e precisa apenas ser promulgada pela Mesa da ALMG para ter validade. A promulgação se dá em até cinco dias úteis após a publicação da ata da reunião em que o parecer de redação final foi aprovado.

Veja a lista dos deputados que votaram não à emenda.