CONTRATOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS SERÃO RENOVADOS POR ATÉ CINCO ANOS

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Criado: Quarta, 24 Junho 2015 16:07

Projeto de Lei nº 1.660/2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, foi aprovado, em segundo turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira, 24/6/2015, com 65 votos favoráveis e nenhum contrário.

A matéria, aprovada em Plenário, prevê que os contratos de trabalho podem ser prorrogados pelo Governo do Estado da seguinte forma: por até um ano nas áreas de saúde e educação; por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância e meio ambiente; e por ATÉ cinco anos na área de defesa social.

A alteração proposta no PL 1.660/15 incide sobre o inciso III do parágrafo 1° do artigo 4° da Lei 18.185, que estabelece limites temporais para a prorrogação de contratos, nos casos em que o número de servidores efetivos for insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais e desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação. De acordo com a lei, a duração dos contratos fica limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público. O PL foi aprovado com os efeitos da lei retroativos a 1º de junho de 2015.

O deputado Sargento Rodrigues foi relator da proposição na Comissão de Segurança Pública, onde apresentou emenda para que na realização de concurso público para provimento dos cargos de agente penitenciário e de agente socioeducativo, considera-se, para efeitos de pontuação, como título o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social, mas a emenda foi derrotada pelos deputados da base de governo.

Sargento Rodrigues explicou, ainda, que trabalha sobre o assunto desde 2013, quando enxergou a necessidade que os agentes penitenciários e socioeducativos teriam sobre o assunto e apresentou o Projeto de Lei 4.170/2013. Em seu pronunciamento, Rodrigues parabenizou os agentes penitenciários e socioeducativos pela belíssima luta travaram na ALMG desde 2013. “Os empregos dos senhores e das senhoras estão garantidos e nós sabemos que vocês farão o melhor, com dedicação, para o sistema prisional”, disse.

Ainda segundo Rodrigues, sua felicidade é muito maior devido a luta travada juntamente com os agentes penitenciários e socioeducativo. “Nós estamos juntos nesta luta. Isso que é o mais importante”, disse. Rodrigues esclareceu, também, que não pega carona em projetos de outros deputados. “Se é uma coisa que não faço, nunca fiz e nunca farei, é pegar carona em projetos de outros deputados. Não é da minha estirpe, não é da minha linha, até porque Deus me deu saúde, inteligência, perspicácia, persistência e muita disposição para poder defender aqueles que eu me coloquei à disposição para que o meu mandato pudesse ser, única e exclusivamente, para servir a coletividade”, ressaltou. Segundo ele, o que o faz levantar todos os dias cedo para ir a ALMG, são momentos como esse, de dizer “olha, nós aprovamos um benefício para os trabalhadores”, explicou.

O parlamentar destacou que esta é uma vitória dos agentes penitenciários e socioeducativos, pois com a aprovação da proposição não haverá as demissões previstas. Para ele, caso ocorressem as demissões e novos agentes fossem contratados, o sistema prisional ficaria fragilizado. “Se houvesse a demissão em massa, de 6 mil agentes penitenciários e socioeducativos, e uma contratação de novatos, o sistema ficaria em xeque, muito fragilizado, pela absoluta falta de experiência. Lidar com carceragem, lidar com detentos de pena ou de menores infratores não é coisa simples, é algo complexo, que requer muita experiência”, enfatizou. Rodrigues explicou que, no momento, o sistema prisional e socioeducativo estão superlotados e a inexperiência dos novatos traria um prejuízo enorme para a segurança pública de uma forma em geral.

Para o Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP-MG), Adeilton de Souza Rocha, esta aprovação trouxe sossego e justiça social para milhares de servidores do sistema prisional e socioeducativo que estão há 8, 9 e, até, 15 anos trabalhando nas funções. “De repente, em um momento delicado com a superlotação do sistema prisional, eles seriam dispensados e substituídos por outras contratações. Nós estamos aproveitando esta experiência. Isto vai salvar o emprego de mais de 15 mil servidores do sistema prisional e socioeducativo, como agentes penitenciários, agentes socioeducativos, servidores administrativos e técnicos dos dois sistemas”, afirmou.

Já o Presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (UNIMASP – MG), Ronan Rodrigues, afirmou que os agentes conseguiram a aprovação do projeto com muito merecimento e com o apoio do deputado Sargento Rodrigues. Na ocasião, ele falou da sua felicidade. “Estou me sentindo como se eu fosse o “cara” mais feliz do mundo só de segurar o emprego de mais de 6 mil pais de famílias”, disse.

A matéria segue para apreciação da redação final e, posteriormente, seguirá para a sanção do governador.