Comissão de Segurança Pública visita o presidente do TJMG

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Criado: Quarta, 24 Junho 2015 09:27

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visitou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, nesta terça-feira, 23/6/2015, quando levaram demandas da Comissão.

Os parlamentares levaram três demandas principais ao chefe do Poder Judiciário, sendo que algumas delas dizem respeito a medidas na área de segurança em Betim: a necessidade urgente de realizar um mutirão para acabar com os 1800 processos que estão parados na Comarca da cidade, como também de criar uma vara do Tribunal do Júri. As solicitações são desdobramentos da audiência pública realizada na última sexta-feira, 19/6/2015, na ALMG, quando autoridades se queixaram da violência no município e fizeram propostas para acabar com o problema. Sobre o Tribunal do Júri, Rodrigues afirmou que grandes comarcas, como Betim, normalmente contam com essa instância do Judiciário.

Durante a visita, o deputado Sargento Rodrigues pediram o apoio do TJMG em relação ao Projeto de Lei (PL) 1.063/15, de autoria do parlamentar, que estabelece diretrizes para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos de segurança pública na lavratura do termo circunstanciado de ocorrência (TCO), conforme prevê a Lei Federal 9.099, de 1995. Com a implantação da medida, seria ampliada a competência do policial militar do Estado, atribuindo-lhe poderes para a lavratura de TCOs de delitos de menor potencial ofensivo.

O deputado Sargento Rodrigues avaliou que a adoção do procedimento evitaria o deslocamento de viaturas da Polícia Militar por até 300 km, como vem ocorrendo nos plantões regionalizados no interior, apenas para fazer a entrega de TCOs nas delegacias da Polícia Civil. “Com a implantação do TCO, a justiça e a segurança pública saem ganhando”, defendeu.

Os deputados também solicitaram ao desembargador Pedro Bittencourt que faça a instalação de uma vara criminal na comarca de Araçuaí (Vale do Jequitinhonha). A solicitação também é fruto de audiência pública da comissão, que aconteceu no dia 15/6/2015, na qual vários participantes defenderam a criação da nova vara.

Em resposta aos pedidos, o desembargador Pedro Bittencourt informou que vai acionar o programa Novos Rumos, responsável pela realização de mutirões no TJMG. Sobre a criação de varas, tanto em Betim quanto em Araçuaí, ele alegou que há um problema orçamentário. “Estamos entrando no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, e os gastos estão sendo contingenciados. Então, neste ano, não há como implantar essas varas”, lamentou. O desembargador concluiu que a parceria entre os Poderes é fundamental, de forma a ampliar a cooperação entre eles.