Deputado Sargento Rodrigues recebe Presidente do SINDEPOMINAS

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Criado: Terça, 09 Junho 2015 14:11

O deputado Sargento Rodrigues recebeu em agenda, nesta segunda-feira, 8/6/2015, o Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (SINDEPOMINAS), Dr. Marco Antônio de Paula Assis, e a delegada de Polícia, Dra. Miriam de Oliveira Galuppo.

Na ocasião, os delegados entregaram documento ao parlamentar agradecendo pela autoria do Projeto de Lei Complementar, nº 14/2015, que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil para dar aplicabilidade à Lei Complementar Federal nº 144/ 2014, que altera as regras para a aposentadoria da mulher policial.

Segundo os delegados, a Lei Federal teve aplicabilidade imediata e várias policiais foram beneficiadas com a redução do tempo da aposentadoria. Já o Estado de Minas Gerais está na contramão deste entendimento e, até o momento, discute a paridade de vencimentos de quem se aposentar com amparo na lei federal, atrasando os processos de aposentadoria e trazendo intranquilidade a quem deseja obter o direito.

Eles também sugeriram ao deputado Sargento Rodrigues que inclua no texto da proposta a garantia de paridade de vencimentos dos aposentados com os servidores que se encontram em atividade.

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais já aprovou requerimento, de autoria do deputado, para que seja realizada audiência pública para discutir sobre os termos do PLC nº14/2015, que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais para garantir às policiais o direito de requerer aposentadoria remunerada após vinte e cinco anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, quinze anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício.