Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Segurança Pública recebe parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça

Detalhes

Criado: Quinta, 21 Maio 2015 08:25

Projeto de Lei nº 1.254/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Segurança Pública recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 20/5/2015.

A proposição, como aprovada na CCJ, pelo substitutivo 1, estabelece diretrizes para a Política Estadual de Segurança Pública que obedecerá algumas diretrizes, como a observância dos princípios e normas do Estado Democrático de Direito; a atuação integrada das instituições do Sistema de Defesa Social; a cooperação dos órgãos de segurança pública do Estado com os órgãos similares da União e de outras unidades da Federação, para que atuem no combate à criminalidade, em especial, nas divisas dos estados; o desenvolvimento de políticas de prevenção social da criminalidade; adoção integrada de sistemas de informações relativos a segurança pública pela Polícia Militar, pela Polícia Civil e pelo Corpo de Bombeiros Militar; transparência na gestão e no acesso a informações sobre segurança pública; parceria permanente entre a população e as polícias nas ações de prevenção e combate à violência e de defesa civil; promoção de projetos sociais voltados para a prevenção e o combate à violência.

O texto aprovado pela CCJ, em seu artigo 2º,define quatro objetivos desta política: integrar, articular e mobilizar os níveis de governo e fontes de recursos, potencializando a capacidade de investimentos, como também viabilizando recursos para a política estadual de segurança pública; fortalecer o papel do Estado na gestão política e dos agentes de segurança pública; integrar órgãos estaduais, municipais e parceiros privados na promoção nas ações de segurança pública e ampliar a produtividade dos serviços.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a proposição representa um passo importante para se estabelecer as diretrizes da política pública de segurança no Estado.“O projeto de lei é o esqueleto de uma política estadual de segurança pública, pois torna obrigatório aos órgãos se comunicarem, trocar informações e experiências na área da inteligência”, explicou. Ainda segundo o parlamentar, a proposição vence barreiras históricas de resistência de integração.

Rodrigues destacou, ainda, que o projeto traz, de forma impositiva, uma política pública para que os órgãos da defesa social trabalhem em conjunto, troquem informações e, acima de tudo, tenham um planejamento e a execução de política de segurança pública de forma conjunta. “Isso é fundamental. A medida que isso não ocorre, o cidadão fica prejudicado”, disse.

“Se você tem uma polícia civil, militar, sistema prisional e corpo de bombeiros desencontrados, que não trocam informações na área de inteligência e não fazem planejamento conjunto, como também não analisa os índices do banco de dados de criminalidade e violência, não há como desenvolver um planejamento coordenado, com vista a prevenção e a repressão qualificada”, ressaltou o deputado Sargento Rodrigues.

O projeto de lei segue, agora, para apreciação das comissões de Comissão de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.