ATENÇÃO AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS: Renovações dos contratos serão discutidas em audiência pública na ALMG

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Criado: Sábado, 04 Abril 2015 19:11

Os parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 840/2015, antigo PL 4170/2013, que prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos dos agentes penitenciários e socioeducativos até a realização de concurso público que preencha o número necessário de agentes efetivos.

O PL prevê, ainda, para fins de realização de concurso público para provimento dos cargos de agentes penitenciários e agentes socioeducativos, que seja considerado, para efeito de pontuação, como título, o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social.

De acordo com o Deputado Sargento Rodrigues, a flexibilidade na Lei é necessária. “O que proponho no projeto é a renovação dos contratos até que seja realizado concurso público preenchendo assim os cargos hoje ocupados pelos agente penitenciários e agentes socioeducativos através de contrato”, afirmou.

Rodrigues destacou, ainda, a importância da aprovação do Projeto de Lei. “Quando apresentamos o projeto pensamos na própria eficiência da administração pública e na razoabilidade. Não é razoável pegar uma pessoa com 10 ou 14 anos de conhecimento prático do sistema e substituir por um novato, realizar contrato novo ou não permitir que aquela experiência seja considerada como pontos em uma prova de concurso público. A administração pública deve adotar os princípios da razoabilidade e eficiência, buscando aproveitar toda a experiência que eles já possuem”, disse.