Os aumentos das tarifas de energia elétrica em Minas Gerais serão discutidos na ALMG

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Criado: Quinta, 26 Março 2015 12:38

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, nesta quinta-feira, 26/3/2015, para a realização de audiência pública, em caráter de urgência, com representante da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), para debater e buscar as soluções em relação ao impacto de mais um reajuste da tarifa de energia elétrica em Minas Gerais.

Conforme noticiado em vários jornais, a partir de maio deste ano a tarifa de energia elétrica sofrerá novo aumento de 9,73% em razão do reajuste anual da companhia, o qual, somado ao reajuste médio de 28,8% autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), representará para o consumidor comum uma despesa quase 50% maior que a do fim de 2014.

Considerando os demais aumentos efetuados na tarifa neste ano, o impacto já alcança 65,72% comparado a dezembro de 2014, sendo que apenas um destes reajustes estava previsto na agenda do setor. Este aumento já reflete nos setores industrial e comercial, com expectativas de demissões e cortes, como também no preço dos produtos, sendo que ainda há possibilidade de novo aumento se for adotado modelo para a renovação das concessões de distribuição de energia.

A Presidente Dilma durante os debates, em sua campanha eleitoral no ano passado, afirmou por várias vezes que não haveria aumento de impostos, mas este ano, as famílias brasileiras receberam reajuste de 28,8% em suas contas de energia elétrica. Já o Governador do Estado, através da Cemig, está propondo um reajuste de 9.73% para maio deste ano.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078/1990, se aplica às relações jurídicas decorrentes da prestação de serviços de energia. De acordo com art. 4º da lei, a ação governamental deve proteger efetivamente o consumidor, garantindo produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, além da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

Sargento Rodrigues também destacou o art. 6º da Lei nº 8987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos no Estado.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

“Serviço adequado é aquele prestado com qualidade e continuidade. O que não tem no nosso Estado é modicidade das tarifas porque a Aneel aumenta e a Cemig também”, afirmou o parlamentar.

Rodrigues ressaltou que o aumento da tarifa de energia elétrica está impactando de forma decisiva a vida de todos os brasileiros. Segundo ele, além de impactar as contas de energia elétrica de todas as famílias, também há o comércio e a indústria. “Tudo isso faz com que o comerciante aumente o valor dos produtos, uma vez que a energia elétrica que ele consumiu ficará mais cara”, explicou.

Ao final da reunião, o parlamentar afirmou que é pertinente fazer um debate convidando representantes da Aneel, Cemig, Procon Assembleia, Ministério Público, Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e do movimentos das donas de casa para que cobrem, principalmente da Aneel e da Cemig, que se curvem na Lei nº 8987/1995 que também defende que a prestação de serviços seja realizada sem prejuízo para os consumidores.