PEC nº 6/2015 visa vincular recursos para a Segurança Pública

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Criado: Quarta, 11 Março 2015 18:03

Foram eleitos, nesta quarta-feira, 11/3/2015, o Presidente e o Vice-Presidente da comissão especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), como também designado relator, para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2015 de autoria do deputado Sargento Rodrigues. O Presidente será o deputado Fábio Cherem, o Vice-Presidente, o deputado João Alberto e o relator, o deputado Doutor Jean Freire.

A proposta prevê que os recursos das taxas de segurança pública serão utilizados, prioritariamente, em despesas, projetos e ações que contribuam para a integração de atividades entre os órgãos de segurança pública. Além disso, estes recursos só poderão ser empenhados como despesas de pessoal até o limite de 30% do total disponível.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a situação dos órgãos de segurança pública no Estado é muito preocupante. “Estudos realizados pelas Polícias Civil e Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar apontam para a urgente necessidade de reaparelhamento dessas instituições, para que possam cumprir suas tarefas”, disse.

Durante a reunião, Rodrigues lembrou que este tema é discutido há anos na Assembleia Legislativa. Segundo ele, o tema Segurança Pública sempre permeou os debates nas comissões de direitos humanos e segurança pública. O parlamentar sugeriu que os deputados buscassem na biblioteca da Casa o documento criado durante o seminário “Segurança para todos”, realizado em 2006. “Como fruto deste seminário, nós tivemos várias propostas que foram consolidadas e votadas em plenário”, afirmou. Rodrigues explicou que, desde aquela época, concluíram que não haveria como avançar sem recursos vinculados a segurança pública. “Por isso, trabalhei esta proposta de emenda constitucional”, disse.

Rodrigues destacou, ainda, que no interior do Estado há muitos convênios entre a Prefeitura, a Polícia Militar e Polícia Civil devido a falta de recursos para a manutenção de viaturas, aquisição de combustível, compra de material de escritório e de limpeza, reformas de quartéis e delegacias, como também para garantir as condições mínimas ao funcionamento da segurança pública. “Quanto maior a dependência da unidade de polícia com a prefeitura, pior fica a autonomia, a isenção e a imparcialidade”, explicou.

Ao final, Sargento Rodrigues afirmou que não há como avançar em segurança pública sem que tenha recursos vinculados para aquisição de equipamentos, viaturas, combustível, não só para manutenção logística, mas também com algemas, lanternas, computadores e coletes a prova de balas.