Comissão de Segurança Pública aponta como solução do Plantão Regionalizado a lavratura de TCO pela PMMG

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Criado: Terça, 10 Março 2015 16:31

A sobrecarga de trabalho e os grandes deslocamentos percorridos pelos policiais militares durante os plantões regionalizados da Polícia Civil foram discutidos novamente, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, pelos parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira, 10/3/2014.

No início da reunião, Sargento Rodrigues lembrou que a discussão sobre o assunto começou em 2011 quando recebeu um documento onde estabelecia uma nova distribuição do efetivo da Polícia Civil e a implantação dos plantões regionalizados. O parlamentar afirmou que algumas distâncias longínquas que policiais militares percorrem chamam atenção e geram uma enorme preocupação, como Arinos que está a 241km do plantão regionalizado de Unaí, como Buritis a 348km e Formoso 467km. “São distâncias que por si só mostram que o fato é preocupante. São distâncias que inviabilizam os deslocamentos das viaturas da polícia militar”, disse.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, as cidades ficam desguarnecidas durante os deslocamentos das guarnições. “A viatura ficará em torno de 8,10, 20 e até 25 horas ausente no município”, afirmou.

O parlamentar também afirmou que os plantões regionalizados geram enormes problemas em relação a segurança pública, como gastos com combustível, desgaste de viaturas e, principalmente, a vida dos policiais militares.

Durante o debate, Rodrigues relembrou os acidentes envolvendo policiais militares:

Em 2011, devido ao deslocamento de policiais militares do município de Viçosa para o plantão regionalizado em Ubá, ocorreu um acidente envolvendo uma viatura da Polícia Militar que resultou no falecimento do Soldado Alessandro Dias.

Em 2013, outro acidente devido ao deslocamento do município de Padre Paraíso para o plantão regionalizado de Itaobim. A viatura da Polícia Militar de Padre Paraíso capotou na BR-116 na madrugada do dia 16/01/2013 quando levava um preso de Araçuaí, vitimando a testemunha Constantino Gonçalves, que veio a falecer e o Soldado Claudomiro Junker que fraturou parcialmente a coluna.

Ainda em 2013, ocorreu um acidente devido ao deslocamento do município de São Pedro dos Ferros para o plantão regionalizado de Ponte Nova, envolvendo viatura da Polícia Militar em que cinco pessoas morreram e 16 ficaram feridas, entre elas, dois Policiais Militares.

Para o parlamentar, além da vida, da integridade física dos policiais militares, que são fundamentais que sejam preservadas, há o desgaste da viatura, o maior consumo de combustível, sem contar que municípios que contam apenas com uma viatura para o patrulhamento local, durante o deslocamento para o plantão regionalizado, tem deixado a cidade desguarnecida por até 25 horas.

Na época da implantação dos plantões regionalizados, o Chefe da Polícia Civil definiu a implantação para melhorar a segurança pública em Minas Gerais. Segundo o deputado e conforme correspondência recebida, a criação do plantão regionalizado se deu para compatibilizar a carga horária de 40 horas de trabalho dos policiais civis, no entanto, impôs uma sobrecarga muito grande aos policiais militares que deslocam muitas vezes 100, 200, 300, 400 e até 500 km para entregar uma ocorrência.

Desde então já foram realizadas várias reuniões e duas audiências públicas para tentar resolver o problema. A proposta apresentada pelo Chefe da Polícia Civil foi a implantação do Plantão Virtual que previa a instalação de computadores, internet e skype nas delegacias, pelotões, companhias e destacamentos. Segundo a proposta, o policial militar abriria ocorrência através do REDS e conversaria pelo skype, onde o delegado definiria se o policial militar deveria deslocar até a cidade.

O projeto piloto implantado em Ubá e Muriaé não obteve sucesso. Os policiais militares relataram ao deputado Sargento Rodrigues que no município de Ubá, por exemplo, um delegado não foi encontrado na delegacia do Plantão Regionalizado. Já em Governador Valadares, não havia banheiro para utilização e nem água potável para os policiais militares dentro da delegacia. Rodrigues ressaltou, também, que em Governador Valadares o delegado não estava sendo encontrado pelo telefone, nem pelo Skype, muito menos, estava sendo feito o despacho no REDS que, segundo o parlamentar, é fundamental para a segurança jurídica tanto do delegado, quanto do comandante da viatura que está decidindo o desfecho de uma ocorrência.

Segundo o superintendente de Investigação e Polícia Judiciária, Alexandre Castro, os plantões regionalizados foram criados após a definição da carga horária em 40 horas semanais, sendo a única solução. Ele afirmou que a nova chefia da Polícia Civil já está estudando outro modelo de plantão que resolva para ambas as partes. Castro destacou, ainda, que é sensível aos problemas de deslocamentos e que há um grande problema com deficiência do efetivo da Polícia Civil, além disso eles também enfrentam deslocamentos até as delegacias regionais, já que as equipes que ali atuam não são fixas, como também para entregarem o preso.

O coordenador de Operações da Polícia Civil, Luciano Vidal, concordou com o superintendente de Investigação e Polícia Judiciária e afirmou, também, que buscarão alternativas pautadas no princípio da legalidade para dar uma resposta a sociedade.

Rodrigues ressaltou que já está na hora de apresentar uma proposta que defenda a população, pois os cidadãos querem uma resposta.

Já o presidente da Comissão de Prerrogativas dos Delegados de Polícia, Paulo Saback, explicou que um dos principais problemas é a falta de efetivo na Polícia Civil. Segundo ele, hoje há um deficit de 800 delegados na instituição.

De acordo com o diretor de apoio operacional da Polícia Militar, coronel Winston Coelho Costa, o modelo utilizado pela Polícia Civil está equivocado, causando muito desgaste ao efetivo da Polícia Militar. “Os policiais permanecem por horas nas delegacias e tem que se deslocar muitos quilômetros para finalizar seu trabalho”, disse. Ele explicou que muitas vezes é deslocada mais de uma guarnição para o transporte de presos, vítimas e testemunhas à delegacia. Ainda segundo o coronel, muitas vezes as guarnições precisam aguardar até três horas pela troca das equipes de plantão nas delegacias, onde também há muito trabalho devido ao plantão regionalizado. O tempo médio de espera nas delegacias é de três horas.

Concordando com o deputado Sargento Rodrigues, coronel Winston afirmou que há um desrespeito com o cidadão e com os policiais que estão na “ponta da linha”. Ainda segundo ele, é necessário uma resposta concreta e uma ação do Governo.

Para o deputado Sargento Rodrigues, a Polícia Civil deveria deixar as vaidades de lado e concentrar todo seu esforço no que diz respeito a Polícia Judiciária, aos crimes de maior potencialidade, que demanda uma investigação profunda e em inquérito para a condenação dos crimes. Ainda segundo o parlamentar, a Polícia Civil em Minas Gerais não consegue apurar nem os crimes mais graves como homicídio, estupro e latrocínio.

Ao final, Sargento Rodrigues afirmou que continuará trabalhando pela valorização das polícias e para recompor o grande deficit de efetivo. A Comissão também aprovou requerimento que será encaminhado ao Governador do Estado, ao Comandante-Geral da PMMG, ao Chefe da Polícia Civil e ao Secretário de Defesa Social, para que seja outorgada competência à Polícia Militar para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de delitos de menor potencial ofensivo, o que reduzirá os deslocamentos até as delegacias de polícia.