Deputados e entidades de classe discutem propostas para a segurança pública em âmbito nacional

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Criado: Segunda, 03 Novembro 2014 17:14

O deputado Sargento Rodrigues reuniu-se nesta segunda-feira, 3/11/2014, com o deputado federal Subtenente Gonzaga e com representantes de entidades de classe estaduais e federais para a discussão de propostas relacionadas à segurança pública em âmbito nacional. A reunião foi realizada no gabinete parlamentar do deputado federal Subtenente Gonzaga, em Belo Horizonte.

Durante a reunião foram destacados alguns pontos que levarão ao resgate da autoridade policial e ao fim da impunidade, como alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de execução penal e na Lei 9.099/1995.

O deputado Sargento Rodrigues destacou o Projeto de Lei nº 5560/2014, de sua autoria, que estabelece diretriz para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Segurança Pública na lavratura do termo circunstanciado (TCO).

Já o deputado federal Subtenente Gonzaga ressaltou que protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 431/2014) que amplia a competência dos órgãos de segurança pública, ficando o artigo 144 da Constituição da República com a seguinte redação: “Além de suas competências específicas, os órgãos previstos nos incisos do caput deste artigo, realizarão o ciclo completo de polícia na persecução penal, consistente no exercício da polícia ostensiva e preventiva, investigativa, judiciária e de inteligência policial, sendo a atividade investigativa, independente da sua forma de instrumentalização, realizada em coordenação com o Ministério Público, e a ele encaminhada.”

Em relação à alteração do ECA, já existe o Projeto de Lei 7.197/2002 que altera o estatuto. No projeto deve ser acrescentado que em caso de crime hediondo a pena mínima deveria ser de 5 anos de reclusão. Durante o encontro, os presentes também defenderam a ideia de que ao completar 18 anos, ele seja transferido para unidades prisionais para jovens adultos em caso de cometimento de crimes hediondos uma vez que, também, da mesma forma não dá para permitir que fiquem misturados com jovens que cometeram delitos de menor potencial ofensivo.

Já em relação à Lei de execução penal, nº 7.210/84, ficou claro que não se pode admitir que presos reincidentes tenham o benefício de cumprir 1/6 da pena para alcançar a progressão de regime. Neste sentido, será apresentado projeto visando que estes presos cumpram um tempo maior de pena para obter esta progressão.

Este foi o primeiro encontro para discutir as propostas sobre segurança pública em âmbito nacional. Acontecerão várias reuniões onde outros pontos da legislação serão discutidos e aperfeiçoados para que o deputado federal Subtenente Gonzaga possa apresentá-los, visando diminuir a impunidade e resgatar a autoridade policial.

Participaram do encontro, o Capitão Lázaro da PM1, o Cel Bianchini do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCG), o Cel César Ladeira e Cel Zéder da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL), o Cel Ronaldo da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), o Subtenente Héder de Oliveira da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), o Sargento Bahia da Aspra (Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais) e o assessor jurídico do deputado federal Subtenente Gonzaga, Cláudio Cassimiro.