ATENÇÃO AGENTES PENITENCIÁRIOS: AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 19/08/2014

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Criado: Quarta, 13 Agosto 2014 18:51

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais(ALMG) aprovou, nesta terça-feira (12/08), requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues para realização de audiência pública com o objetivo de debater o projeto de lei nº 4170/2013, também de autoria do parlamentar, e os termos dos ofícios encaminhados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) à Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), solicitando a realização de Concurso Público neste setor.

O PL 4170/2013 prevê, a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos até a realização de concurso público que preencha o número necessário de agentes efetivos. O projeto de lei prevê, ainda, para fins de realização de concurso público para provimento dos cargos de agentes penitenciários e agentes socioeducativos, que seja considerado, para efeito de pontuação, como título, o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social.

“ No momento, a flexibilidade na Lei é necessária e é o que proponho no projeto: a renovação dos contratos até que seja realizado concurso público preenchendo assim os cargos hoje ocupados pelos agente penitenciários e agentes socioeducativos através de contrato”. O deputado ressaltou que são profissionais capacitados e que o Estado investiu em sua formação durante 6 anos, uma vez que já operam e conhecem o sistema.

O projeto tramita na ALMG desde 2013 e aguarda parecer das comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, para então ser encaminhado para votação em plenário.

A audiência pública será realizada no dia 19/8/2014, próxima terça-feira, às 9 horas da manhã, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.