Deputado Sargento Rodrigues cobra pagamento de ajuda de custo

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Criado: Terça, 12 Agosto 2014 17:58

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (12/08), requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues para que sejam oficiados o Governador do Estado, Alberto Pinto Coelho e o Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Márcio Martins SantAna, solicitando especial atenção quanto ao pagamento de verba indenizatória (ajuda de custo) devida aos policiais militares que concluíram o Curso de Formação de Sargentos (CFS) 2012 e 2013 , bem como os alunos do Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) 2013.

A solicitação vem reiterar o teor dos ofícios nº 1349/2013, 0395/2014 e 0740/2014, encaminhados respectivamente ao Diretor de Recursos Humanos da PMMG, Cel Eduardo César Reis; ao Governador Alberto Pinto Coelho e ao Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais , Márcio Martins Sant Ana, tendo em vista o disposto de ressarcimento aos policiais militares com determina a lei.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a verba indenizatória é assegurada nos termos do art. 24, inciso II, alínea “c”, da Lei Delegada 37/1989, que assim dispõe:

Art. 24 - O militar terá direito à Ajuda-de-Custo nas seguintes situações:

II - quando movimentado para cursos de interesse da Polícia Militar:

a) com duração superior a 6 (seis) meses, perceberá uma Ajuda-de-Custo na ida e outra ao retornar;