Comercialização de fardas, uniformes e acessórios é tema de audiência pública

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Criado: Quarta, 09 Julho 2014 18:57

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta quarta- feira, 09/07/14, audiência pública a requerimento do Deputado Sargento Rodrigues para discutir a comercialização dos fardamentos e acessórios de policiais e bombeiros militares e dos uniformes escolares do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.

Segundo o Deputado Sargento Rodrigues um dos objetivos da audiência é assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de adquirir um produto de qualidade com um preço justo. “Nós tivemos aqui denúncias graves de um acessório chamado Florão, que saiu de um preço da ordem de R$ 4,00 a R$ 5,00 para um valor superior a R$ 50,00. Quase 1300 % de aumento de uma hora para outra”, disse.

Na oportunidade, o parlamentar enfatizou a importância da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de fazer intervenções junto às empresas credenciadas para que atendam destacamentos, pelotões e grupamentos de distâncias mais longínquas.

Para Rodrigues, a questão levantada sobre uma possível formação de cartel é preocupante e deve ser devidamente apurada pela Comissão. “Há uma vedação expressa na legislação federal com relação a essa combinação isso é um fator preocupante para que na Comissão de defesa do consumidor, nós vamos apurar, esclarecer e obviamente cobrar uma postura mais efetiva por parte do poder público. Volto a repetir: a policia militar e o bombeiro militar têm o dever legal de proteger os seus consumidores que neste caso são os policiais e bombeiros militares” afirmou.

Ao final da reunião foram aprovados três requerimentos de autoria do deputado:

- Encaminhar ao Procon - ALMG pedido de diligências aos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, para efetuar pesquisa de fornecedores de fardamento e uniformes, além de pesquisa de preços, tipo e qualidade para subsidiar os trabalhos da comissão.

- Solicitação à Polícia Militar de Minas Gerais e Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais de lista completa dos nomes e razão social dos fornecedores de fardamento, acessórios e uniformes do Colégio Tiradentes.

- Encaminhamento de ofício ao Governador do Estado e à Secretaria de Fazenda, para solicitar redução de alíquotas de ICMS de matérias – primas utilizadas na produção de fardamento, acessórios e uniformes da Polícia Militar de Minas Gerais com o objetivo de reduzir os custos totais destes materiais.

Também foram solicitados pedidos de providências para que o abono fardamento, pago anualmente aos servidores seja semestral; que a Polícia Militar de Minas Gerais disponibilize na internet e outros meios eletrônicos uma lista permanente e atualizada das empresas e pessoas físicas credenciadas para fornecimento do fardamento, acessórios e uniformes; e ainda que o Procon – ALMG inclua de forma permanente em sua pesquisa de produtos e serviços os itens fardamento, acessórios e uniformes da Polícia Militar de Minas Gerais e que estes itens façam parte do Programa de Divulgação Pública do Procon Assembleia.

“A relação com os consumidores deve ser sempre transparente e a PMMG e CBMMG ao disponibilizarem os nomes das empresas, produtos e preços permitirá uma melhor escolha por parte dos integrantes destas instituições e a própria concorrência se encarregará de baixar os preços” destacou o deputado Sargento Rodrigues.

Ao final, Sargento Rodrigues reafirmou o compromisso de continuar a fiscalização das empresas que comercializa, fardas, uniformes e acessórios, exigindo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078/90 em especial, o artigo 4º inciso II:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.