Deputado Sargento Rodrigues cobra punições mais severas para adolescentes que cometerem crimes violentos contra pessoas

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Criado: Sexta, 16 Maio 2014 20:49

A redução da maioridade penal, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o aumento da medida de internação para os menores que cometerem crimes violentos contra pessoas foram discutidos durante o Debate Público da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, nesta sexta-feira, 16/5/2014.

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que acompanha, há tempos, a discussão sobre o assunto. Ele, que é ferrenho defensor da redução da maioridade penal, principalmente nos crimes violentos contra pessoas, disse que o tema é extremamente oportuno. “Nós precisamos construir uma legislação onde as pessoas responderão pela gravidade do crime”, disse.

O parlamentar deu o exemplo da morte do rapaz de 19 anos, Victor Hugo Deppman, que foi morto no dia 09 de abril de 2013 quando voltava para casa. O estudante foi abordado pelo assaltante na entrada de seu prédio. Entregou o celular e, logo depois, foi baleado por um adolescente, que faria 18 anos a três dias e apenas cumprirá punição de, no máximo, três anos. “Se fosse um rapaz de 19 anos que tivesse cometido o crime, ele poderia sofrer uma pena de até 30 anos. Será que esses menores, que tem entre 15 e 16 anos, merecem ser protegidos de forma exagerada? Eu acho que não. Deveria ter medidas céleres e severas, independente da idade”, afirma.

No debate, Sargento Rodrigues apresentou dados que, em 2011, 1529 adolescentes foram atendidos por medida socioeducativa em Minas Gerais. Já em 2012, o número aumentou para 1709 e, em 2013, para 1751. O deputado afirmou que não consegue entender como a legislação estabeleceu uma norma tão branda. “É muito difícil para um cidadão entender esta medida cautelar, esta punição tão branda, contra adolescentes”, ressalta.

O especialista em segurança pública, ex-oficial do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) e consultor do filme Tropa de Elite, Paulo Roberto Storani, explicou de onde vem as punições relacionadas aos crimes cometidos por menores. “Nós temos a Carta de Pequim, que foi uma primeira reunião para falar sobre isso. Nessa carta, quando os países se reuniram para falar da questão do jovem, ele estabeleceu três condições básicas em relação a questão do cometimento de um ato anti-social, tipificado e que deveria culminar com uma pena. Ela não estabelece a questão de idade, a partir de que idade isso vai ser avaliado. Ela faz uma abordagem que não pode ser uma idade baixa de mais, mas que a norma que vai tratar do tema nos países signatários dessa carta, deve considerar a questão da maturidade emocional, afetiva, psicológica e intelectual. Estabeleceu estas três dimensões interessantes a respeito da questão de como se deve tratar o jovem. Ela fala que a cultura das nações é que deve estabelecer que idade isso pode se dar”, explica.

Storani também questionou se o que afeta mais a sociedade é a questão relacionada a punição ou a idade que o menor tem para tomar a decisão. “Se nós pensarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina para casos graves a detenção, que é no máximo três anos, até que ponto isso é suficientemente forte para o reparo social necessário? mas também a medida necessária para que esse jovem não volte a fazer a mesma coisa? Não volte a delinquir, a cometer um ato infracional? O que realmente queremos?”, questiona.

Já o Promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do MPMG, Márcio Rogério de Oliveira, afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser alterado. “Temos que trabalhar na discussão da reforma do ECA. Vamos discutir o tempo de internação para adolescentes que matarem ou deixarem pessoas inválidas. E diminuir o tempo daqueles que cometerem crimes menos graves”, disse.

Segundo Wellington Gomes da Silva, que está paraplégico há um ano e meio, e foi vítima, atingido por dois menores, cumprir três anos de internação é pouquíssimo. “Três anos é muito pouco. É muito fácil a gente falar de uma situação de fora. Eu acho que é preciso fazer algo, mudar alguma coisa, porque tem muita gente sofrendo, que precisa de ajuda. Enquanto tiver essa impunidade toda, muita gente vai sofrer”, disse.

Wellington estava trabalhando em um depósito de material de construção quando entraram dois menores, já no final do expediente, e o balearam nas costas. Ele caiu imóvel, foi levado para o hospital, onde não conseguiram retirar a munição, que ficou alojada em sua coluna. Wellington nunca mais será o mesmo, desde este dia ficou paraplégico, usa fraldas, tem muitas infecções urinárias, toma medicamentos fortíssimos e já passou por várias cirurgias. “Os menores entraram, me balearam, não levaram nada e me deixaram na situação que me encontro hoje. O dia a dia não é fácil, é uma luta constante para ter uma vida mais tranquila”, destaca. Ele explicou, também, que os menores foram apreendidos, mas saíram rindo, dizendo que passariam uma temporada em um hotel cinco estrelas.

Concordando com o deputado Sargento Rodrigues, a Juíza Titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA-BH), Dra. Valéria da Silva Rodrigues, afirmou que o período de internação de cada adolescente deve ser estabelecido em relação ao crime praticado. “Temos que aplicar o tempo de internação de acordo com o crime cometido. A gente percebe a insatisfação da sociedade com a legislação atual, pois o ECA foi criado há 23 anos, quando não havia menores cometendo crimes”, explica. Ainda segundo a Juíza, a população deve exigir das Casas Legislativas estas mudanças na legislação. Ela afirmou, ainda, que são apreendidos cerca de 20 a 30 adolescentes por dia, chegando a 9 mil apenas em 2013.

De acordo com a mãe do Mateus Salviano, um jovem de 21 anos que foi assassinado com três tiros, por dois menores, no dia 7 de fevereiro de 2014, quando tentou entrar no carro estacionado no Bairro Gutierrez, Ângela Maria da Fonseca, é preciso combater, imediatamente, a violência. “A sociedade está precisando de atitudes, de solução. Quem vai tomar estas atitudes? Ocorreu um assassinato que virou ato infracional. O que vamos fazer para com bater esta violência que está aí? Isso é imediato!”, questiona. Ângela disse, ainda, que as palavras consolam, mas que não há retorno, e que imagina as mães que não conseguem retirar seus filhos do crime. “A dor delas deve ser enorme, se não for maior do que a minha”, disse.

Como previsto, uma carta de Minas Gerais, como fruto do debate, será entregue pelos parlamentares da Comissão de Segurança Pública da ALMG aos deputados da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e, também, a Comissão Especial que está analisando todas propostas de lei que dizem respeito ao assunto.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues reafirmou o compromisso de continuar lutando pela mudança da legislação, no sentido de buscar uma punição mais severa, para os adolescentes que cometerem crimes violentos contra pessoas, especialmente a Lei nº8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.