Projeto de Lei que trata dos deveres e direitos dos pais na vida escolar de crianças e adolescentes recebe parecer favorável na CCJ

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Criado: Terça, 01 Abril 2014 17:34

Projeto de Lei nº 3665/2012, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre os direitos e deveres dos pais e responsáveis à participação na vida escolar das crianças e adolescentes recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 1/4/2014.

Segundo a proposição, é direito dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados no ensino básico da rede pública de ensino ter ciência do processo pedagógico e participar na definição das propostas educacionais, principalmente através de acesso a informações relevantes das escolas públicas, oferta de horários alternativos para reuniões com pais ou responsáveis e divulgação, no início do ano letivo, do calendário de reuniões com pais ou responsáveis.

Ainda segundo a proposição, os pais ou responsáveis por alunos infrequentes, que possuem mais de 50% do número de faltas por ano letivo, com baixo desempenho escolar ou com problemas comportamentais devem ser comunicados do agendamento de reuniões também por via postal ou por outro meio que tenham ciência. A ausência de pais ou responsáveis, por esses alunos, às reuniões escolares deve ser comunicada pela direção da escola ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público da Infância e da Juventude para apuração do descumprimento dos deveres do poder familiar e, também, da ocorrência de crime de abandono intelectual.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, a matéria visa garantir o engajamento dos alunos, dos pais e da sociedade na mobilização pela qualidade do ensino. “Estudos demonstram que a integração dos pais no projeto de melhoria da qualidade do ensino é fundamental para que seja garantidos resultados coletivos, como a melhoria da qualidade da educação de um estabelecimento escolar, e individuais, como a melhoria do desempenho de cada aluno. Compete ao poder público facilitar e qualificar a participação dos pais, e o acesso à informação relativa à escola é fundamental para garantir o engajamento dos pais na vida escolar dos filhos”, afirma. Para o parlamentar, o Projeto de Lei garante à criança e ao adolescente o posto de prioridade absoluta da família, da sociedade e do Estado.

A proposição segue para apreciação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.