APROVADO O FIM DO VOTO SECRETO NA ALMG

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Criado: Terça, 09 Julho 2013 10:45

A PEC 3 de 2011, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, que acaba com o voto secreto dos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovada em segundo turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira, 9/7/2013.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, a PEC 3 de 2011, extingue a votação secreta na ALMG. “A votação passa a ser nominal. Todo e qualquer Projeto de Lei será votado pelo voto nominal, ou seja, o deputado vai ter que colocar a sua digital no painel e o nome dele aparecerá se votou sim, não, abstenção ou em branco”, disse.

A votação nominal também será aplicada para escolhas de Conselheiros do Tribunal de Contas, cassação do Procurador Geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar, veto do Governador, cassação de mandatos, deliberações em comissões, Proposta de Emenda Constitucional, Projeto de lei Complementar, Lei Delegada e Projeto de Resolução.

Para Rodrigues, o maior objetivo da PEC é a transparência dos atos dos parlamentares. “A Constituição da República, no seu artigo 37, determina a publicidade, a transparência. Essa é uma forma de cumprimento a Constituição, de dar meios legais ao cidadão que acompanha o trabalho do poder público, principalmente no Poder Legislativo Estadual. Nós estamos aperfeiçoamento o processo de votação aqui na Casa, ou seja, ao aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 3 de 2011, colocamos um fim em toda a votação secreta.”, afirma.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a população será beneficiada com essa transparência e saberá como está a atuação do parlamentar em que votaram. “A população de forma geral e o eleitor conhecerão todas as formas que o seu representante está votando, ou seja, se está coerente com as propostas que ele defendeu durante a campanha ou não. O cidadão vai ter mais um instrumento para fiscalizar os atos do seu representante.”, explica.

Ainda Segundo o deputado, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais irá começar uma nova fase. “Essa Casa vai inaugurar uma nova cultura de como o parlamentar irá proceder a partir de agora em relação ao Poder Executivo”, afirma.

A Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2011, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, recebeu 59 votos favoráveis na reunião extraordinária de Plenário e será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.