O governo segue descumprindo a Lei 24.260/22

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Criado: Segunda, 11 Março 2024 18:53

O governo segue descumprindo a Lei 24.260/22, de minha autoria, que obriga a divulgação do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano. Essa foi a afirmativa dos representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, durante audiência da Comissão de Segurança Pública, realizada no dia 11 de março de 2024.

Ambos disseram que os estudos estão sendo finalizados, sendo essa a justificativa para o descumprimento da referida lei, insistindo que a situação financeira do estado não permite essa divulgação. Durante a audiência, o líder de governo, Deputado João Magalhães, chegou a dizer que o índice para a recomposição salarial dos servidores do Executivo deve ser anunciado nos próximos dias e que ficará em torno de 3,62%, ou seja, abaixo da inflação de 2023, que é de 4,62%. Depois, voltou atrás e disse que confirmaria o índice.

O discurso segue o mesmo: para justificar suas ações, ou falta delas, o governo afirma que está cumprindo leis. Ou seja, quando interessa, cumprem; quando não, descumprem! Só se esquecem que não cabe ao servidor, secretário ou agente público escolher qual lei vai cumprir. A reunião não atingiu seu objetivo, motivo pelo qual não nos resta alternativa a não ser convocar os titulares da Seplag e SEF. Já temos elementos suficientes para dizer que estão cometendo crime de responsabilidade fiscal e tomaremos as devidas providências.
A situação financeira do estado apresentada pelos representantes do governo foi contestada pelo vice-presidente do Sinfazfisco de MG, João Batista Soares, que apresentou números apontando que o saldo em caixa do governo hoje está em torno de R$ 34,4 bilhões, valor que possibilita a recomposição dos servidores da segurança dos anos de 2022 e 2023, acumulada em 10,67%. Somado a isso, ele demonstrou que houve aumento da receita, contradizendo, mais uma vez, os representantes da Seplag e SEF. Os representantes de classe foram unânimes em repudiar não só o índice anunciado, quanto o discurso deles, que tiveram a coragem de enaltecer o trabalho dos servidores da segurança, repetindo que somos o segundo estado mais seguro do Brasil.

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