Votação do PL1202/2019 adiada: mais numa vitória

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Criado: Terça, 28 Novembro 2023 17:01

Após mais um dia de obstrução, conseguimos novamente adiar a votação do PL1202/2019, que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Durante a reunião, deixei claro que a mesma deveria ser cancelada, uma vez que está em curso a tratativa com a União e que, na data de hoje (28/11), o Estado e União apresentarão o documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o prazo da liminar, que vence no dia 20 de dezembro, seja dilatado e a Assembleia Legislativa se manifeste em relação ao RRF.

Veja o vídeo:

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