Afronta ao Poder Legislativo

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Criado: Terça, 17 Outubro 2023 14:24

É inadmissível termos Secretários de Estado afirmando, publicamente, que não cumprirão uma lei em pleno vigor, como aconteceu no dia 16/10/23, durante audiência da Comissão de Segurança Pública.

Isso foi o que ouvimos do Secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, e da Secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, ao afirmarem que não darão cumprimento ao disposto na lei 24.260/22, de minha autoria, que determina a divulgação do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores. Além de uma afronta ao Poder Legislativo, é uma clara desobediência à norma em vigor.

Por esta razão, aprovamos, hoje, dois requerimentos pedindo providências à Procuradoria-Geral de Justiça e também ao presidente da ALMG, para que acione a Procuradoria desta Casa, para que sejam adotadas as medidas legais pertinentes, considerando a inobservância ou as infrações à Lei Federal 8429/92, que dispõe sobre sanções aplicadas em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

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