Regime de recuperação fiscal

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Criado: Sexta, 13 Outubro 2023 18:53

Atenção servidores públicos civis e militares! O Plenário da Assembleia autorizou que a tramitação do Projeto de Lei 1202 possa prosseguir.

É essa a proposta que permite a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, que durará nove anos. Se aprovado, terá um impacto enorme na vida de todos cidadãos mineiros, que terão políticas públicas afetadas, dos servidores públicos, caso haja alteração do regime jurídico das carreiras, e dos Poderes e Órgãos, que estarão em uma “camisa de força”, pois terão que pedir autorização à Brasília para tudo.

Vamos debruçar em cima do Plano de Recuperação, que deve ser enviado na próxima semana, segundo informaram os representantes do governo em reunião da Comissão de Segurança Pública, na última quarta-feira. Nossa maior preocupação é se estará garantido o direito à revisão geral anual, a chamada recomposição salarial dos servidores.

Estarei atento, fiscalizando e cobrando para que as carreiras dos servidores públicos não sejam ainda mais prejudicadas. Contem comigo!

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