Desrespeito do governo à Assembleia Legislativa

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Criado: Quarta, 11 Outubro 2023 15:14

Uma sequência de desrespeitos do governo à Assembleia Legislativa levaram ao encerramento da audiência que seria realizada no dia 11 de outubro, pela Comissão de Segurança Pública, para que os Secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão apresentassem o plano de recuperação fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional, no último dia 31 de maio.

Além de não comparecerem, os representantes enviados não trouxeram cópia do documento, descumprindo o pedido de informações encaminhado pela Assembleia, no início de agosto, ainda sem resposta, e também a Lei Complementar Federal 159/17, que determina que o governo deve encaminhar o plano de recuperação aos chefes de Poderes e órgãos autônomos, como o Ministério Público, além de publicá-lo na internet.

Como presidente da comissão, decidi pelo encerramento, uma vez que se perdeu o objetivo, pois não há como debatermos algo ao qual ainda não tivemos acesso e sem o responsável estar presente.
Lembrando que, ao não responder um pedido de informações, aprovado em Plenário, o Secretário já está incorrendo no crime de responsabilidade fiscal, por desobediência a uma lei estadual e serão tomadas as devidas providências. Esse é um debate fundamental, pois a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal trará sérias consequências, impactando políticas públicas, a autonomia dos poderes e órgãos e o conjunto de servidores. Todos os mineiros serão afetados!

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