RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS

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Criado: Quarta, 30 Agosto 2023 20:02

Aprovado requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para a realização de audiência pública, com a presença dos secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para que possam esclarecer quanto ao cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de minha autoria, sancionada em 26/12/2022.

A Lei determina que o Governo do Estado tem até último dia útil do mês de janeiro para informar para a ALMG o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, mas não cumpriu a Lei e não informou qual é a inflamação acumulada do ano anterior.
Essa foi mais uma forma de forçar o Governo a informar a inflação relativa ao ano anterior, o que está previsto na Constituição da República. Foi mais uma “carta na manga”, mais uma forma de pressionar o Governo.
Realizar uma audiência pública para tratar deste assunto, com a presença dos secretários, é mais uma forma de cobrar do Governo a recomposição das perdas inflacionárias.

Veja o vídeo:

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