Taxa de incêndio será aplicada para reequipamento e melhorias para o Corpo de Bombeiros

O Projeto de Lei 2.516/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que visa alterar dispositivo da Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em segundo turno, na tarde desta quarta-feira, 10/7/2019.

O projeto altera o § 3º do art. 113, constante do capítulo que dispõe sobre a taxa de segurança pública, de forma a garantir que 50% dos recursos arrecadados, no mínimo, sejam destinados prioritariamente ao reequipamento da unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais do município onde foi gerada a receita. Após fazê-lo, caso ainda sobrem recursos, o Comandante-geral poderá usar o restante da verba para criar, reformar, ampliar e equipar novas unidades. construção ou reforma de nova unidade. O substitutivo aprovado pela Comissão inseriu esta nova flexibilidade ao texto.

Os outros 50% arrecadados também irão para a corporação, mas a aplicação obedecerá critério de prioridades definidas pelo Comando, para o conjunto do Estado, podendo dispor de até 25% para o pagamento de pessoal e tributos. Desta forma, o valor não mais irá para o caixa único do Estado, como acontece hoje.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a aprovação desta lei representa um marco histórico e será um divisor de águas para a corporação. Com os recursos arrecadados com a taxa de incêndio, as unidades do Corpo de Bombeiro Militar do interior de Minas poderão ser reequipadas com a aquisição de viaturas, desencarceradores e equipamentos de proteção individual, para garantir atendimento aos chamados da população mineira com excelência, como também para que tenha uma atuação mais efetiva, tanto na prevenção, por meio da fiscalização das edificações, quanto no combate a incêndios, nas buscas, nos salvamentos e na defesa civil. Além disso, a verba possibilitará melhores condições de trabalhos aos nossos homens e mulheres combatentes do fogo e mais segurança e conforto para o desempenho de tão nobre função.

“O cidadão está pagando a taxa de incêndio e o Corpo de Bombeiros continua sucateado, pois não está ocorrendo o devido repasse para as unidades operacionais. Ao aprovar o PL 2.516, estamos dizendo ao governador que fiscalizaremos e cobraremos o cumprimento do que determina a lei”, afirmou Sargento Rodrigues. O PL segue para apreciação do Plenário, em segundo turno, o que deve acontecer na próxima terça-feira.

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