Lei Orgânica do Sistema Prisional é debatida na ALMG

A elaboração de proposição que trate da Lei Orgânica do Sistema Prisional foi discutida na tarde desta quinta-feira, 4/7/2019, em audiência pública conjunta das Comissões de Segurança Pública e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na ocasião, o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues, destacou a urgente necessidade da aprovação de uma Lei Orgânica para os servidores dos sistemas prisional e socioeducativo, que hoje são regidos pelo Estatuto do Servidor. Rodrigues lembrou, ainda, que este assunto vem sendo discutido desde 2017, quando o Governo anterior mandaria o PLC para apreciação da ALMG. “Há anos cobramos o envio de uma legislação específica que colocará um ponto final em muitos problemas recorrentes. Só na Comissão de Segurança Pública, já tratamos deste assunto inúmeras vezes. Os agentes sofreram demais com o governo do PT, com a demissão de 3 mil servidores e a sobrecarga de trabalho, mas percebemos que o atual governo está sensível quanto ao assunto”, ressaltou.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, a lei orgânica vai assegurar os deveres, direitos, prerrogativas, forma de ingresso, formação acadêmica, progressão na carreira, carga horária, aposentadoria, carteira funcional, porte de armas, previsão e capacitação para diretores e tantas outras situações que permeiam a carreira dos agentes penitenciários, socioeducativos, bem como os analistas, assistentes e demais servidores administrativos. “É necessário que as autoridades tenham a dimensão da importância da matéria considerando a importância que o sistema prisional tem para a segurança pública e a proteção do cidadão”, disse.

De acordo com o Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais, Adeilton de Souza Rocha, todos concordam que o sistema prisional e socioeducativo precisam dessa lei orgânica "para ontem", a qual começou a ser discutida em 2012. Segundo ele, todos os problemas estão ligados a falta dessa lei orgânica. “Nosso sistema prisional cresceu 432% e temos muita capacidade, mas não fazemos melhor porque falta condições dignas de trabalho. Nosso primeiro pedido é conhecer e fazer parte da construção da proposta da lei orgânica porque não há ninguém melhor do que a gente para falar da nossa carreira, dos nossos deveres e direitos”, disse. Adeilton informou, ainda, que uma lei ordinária não regulamentará os problemas do sistema prisional. “Precisamos de uma lei complementar. Queremos começar do zero”, completou.

O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, Alex Batista Gomes, destacou que o sistema socioeducativo passa por uma situação ainda pior do que o sistema prisional. “Temos os mesmos problemas que vocês e mais um monte. Por isso, precisamos dessa lei para melhorar e trazer mais dignidade ao sistema socioeducativo. Não trabalhamos mais com crianças em vulnerabilidade social. A maioria desses adolescentes são líderes de roubo a banco, chefe de tráfico de drogas. Espero que esta lei orgânica saia do papel esse ano ainda”, destacou.

Na oportunidade, vários agentes penitenciários ocuparam os microfones para sugerirem questões para a elaboração da lei, como a carga horária, formação acadêmica para ingresso, condições de trabalho e higiene, como também alimentação, adicional insalubridade, adicional noturno, aposentadoria, bem como outros direitos e valorização da categoria.

O Secretário-Adjunto de Justiça da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Gustavo Henrique Wykrota Tostes, ressaltou que ouviu, atentamente, todas as contribuições. “Anotamos todas as sugestões e vamos fazer uma análise de tudo, internamente. Toda carreira que pretende ser madura não pode ser fundamentada apenas em direitos, temos direitos e deveres. São carreiras importantes para a sociedade e a legislação será muito bem discutida”, afirmou. Ainda segundo ele, o governo preocupa em ter uma carreira madura para servir bem a sociedade. “Todas as sugestões serão levadas em consideração quando da elaboração da lei que será enviada para a Assembleia. Esperamos fazer o encaminhamento da proposta o mais rápido possível”, concluiu.

Questionado quanto ao cronograma para o envio da lei orgânica, o Secretário-Adjunto de Justiça informou que está colhendo os subsídios e informações com a participação das entidades de classe e dos agentes. “Vamos voltar pra área técnica fazer analise e formularmos esse projeto. Queremos regulamentar essa lei da forma mais transparente e o mais rápido possível, mas não posso precisar uma data por causa do trâmite burocrático”, disse. Já em relação se o projeto de lei contemplará os dois sistemas, prisional e socioeducativo, ele afirmou que se não for apenas um projeto de lei, serão dois com basicamente o mesmo conteúdo.

A Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Kênnya Kreppel Dias Duarte, informou que a Secretaria de Estado de Planejamento está à disposição da Secretária de Justiça para auxiliar na elaboração das leis do sistema prisional. “A Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Justiça estão envidando esforços para avançar nas propostas, para que seja divulgado um cronograma com concretitude e que seja cumprido”, enfatizou.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues agradeceu a presença de todos e afirmou que esta é uma área muito sensível da segurança pública, que requer cuidado. “Sabemos que as questões estão andando, mas se eu perceber que já não estão mais andando com clareza, podem ter certeza que cobrarei, quantas vezes for preciso. Legislar e fiscalizar são alguns dos meus deveres”, concluiu.

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Ações Sargento Rodrigues

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