Denúncias envolvendo o Detran-MG voltam a motivar audiência da Comissão de Segurança Pública

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Criado: Terça, 07 Maio 2019 06:48

A regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG) foi tema de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (7/5/19). Um dos objetivos foi discutir os efeitos do Decreto 47.491, de 2018, publicado em decorrência da Lei 18.037, de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro dessas entidades.

Segundo denúncia recebida pelo deputado Sargento Rodrigues, presidente da comissão e autor do requerimento para a realização da audiência, encaminhada pela Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais (Adesdoc), o decreto condicionaria a atuação desses profissionais à filiação em entidades sindicais e conselhos de classe, sendo vedado o cadastramento por associações. Os valores cobrados pelas entidades foi alvo de questionamento do deputado, uma vez que, segundo consta, giram em torno de mil e quinhentos reais de anuidade e cursos de capacitação variando de seiscentos a mais de três mil reais.

Também motivaram a reunião as supostas irregularidades nos procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento de pátios por parte do órgão. O deputado Sargento Rodrigues (PTB), recebeu documentação que aponta que empresas estariam sendo coagidas à prática de ilegalidades para obtenção de recredenciamento de seus pátios por meio da Divisão de Controle de Ciretrans (DCC) e suas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans). Os critérios que levam alguns pátios a terem o credenciamento negado e outros, muito menos estruturados, conseguirem a habilitação foi um dos questionamentos feitos pela Comissão.

DESPACHANTES
O presidente da Adesdoc, Anderson Matheus, questionou o fato de uma das entidades cadastradas para credenciar os despachantes ser o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais (CRDD-MG), uma associação privada. Segundo ele, o Ministério Público já notificou o Detran questionando a situação jurídica da entidade e este a reconheceu como associação, mas mantém a exigência do cadastro baseado no decreto e ignorando a legislação federal. A hipótese de haver algum tipo de beneficiamento entre as partes chegou a ser levantada por Anderson Martins. A advogada da Adesdoc, Simone Aida, apresentou a tabela dos preços cobrados por cursos e cadastros, classificando os valores como abusivos e corroborando com a denúncia de conivência do Detran. Ela lembrou que a profissão de despachante não existe oficialmente, motivo pelo qual não há como exigir o registro dos trabalhadores.

Representando o CRDD, José Martins Diogo Filho afirmou que a entidade hoje luta pela regulamentação da profissão de despachante, exatamente para garantir direitos aos profissionais e refutou a hipótese de haver qualquer relação ilegal entre o CRDD e o Detran. Everton Calamucci, presidente da Federação Nacional dos Despachantes de Trânsito, ressaltou que o Conselho não foi reconhecido juridicamente, sendo equivalente a uma associação, pelo fato de a profissão de despachante não existir. “Despachante não é profissão e sim atividade”, afirmou.

CADASTRAMENTO DE PÁTIOS
Proprietários de pátios de veículos no sul do Estado afirmaram haver uma “máfia” atuando no cadastramento das empresas junto ao Detran. Antonio Carlos Corrêa de Faria, delegado aposentado e Sócio da Fic Consultoria denunciou a ocorrência de inúmeras fraudes e desmandos cometidos pelas regionais. Ele relatou o beneficiamento de empresas em detrimento de outras, descredenciamento de pátios sem que o direito à ampla defesa e contraditório tenha sido respeitado no processo administrativo, perícias e leilões feitos de forma irregular, além da falta de respostas do Detran aos questionamentos feitos ao órgão. Outros dois proprietários fizeram coro às denúncias. A empresa conhecida como MAPA foi apontada por todos eles como sendo uma das que são privilegiadas. “Eles podem tudo! O Detran não toma providências. Inúmeras são as denúncias que já apresentamos na Corregedoria e não vemos nada ser feito. Essa “máfia” está instalada há anos no sul de Minas e atua com a conivência da Regional e do Detran-MG”, afirmam.

A superlotação dos pátios foi tema de cobrança por parte dos proprietários e também do Sindicato Patronal das Empresas Concessionárias e/ou Credenciadas do Serviço Público de Remoção e Guarda de Veículos Automotores do Estado Minas Gerais – Sindiguarda, representado pelo assessor jurídico, Charles ParaízoGiovanni. Eles afirmaram que pátio cheio é prejuízo para proprietários, pois os carros que ficam lá são os que têm impedimentos judiciais e não podem ir a leilão, mas ele também não recebem para guardá-los. A lotação é que faz abrir a concorrência. Irregularidades na realização de leilões, desde como são realizados a valores recebidos, foram apresentadas à Comissão.

DETRAN
Respondendo pelo Detran-MG, estiveram presentes a vice-diretora, Andrea Mendes Abood, o Delegado-Chefe da Divisão de Controle de Ciretrans, Roberto Alves Barbosa Júnior e a Assessora Jurídica, Adriana Patricia Cortopassi Coelho. Sobre os questionamentos em relação ao cadastramento de despachantes e exigência de cursos, Andrea Mendes afirmou entender que toda profissão precisa ter um mínimo de qualificação e que, atuar junto ao órgão de trânsito, exige conhecimentos específicos. Ela reconhece a necessidade que a atividade seja regulamentada, por isso a necessidade do decreto. Segundo a vice-diretora, o Detran tomou todas as decisões cumprindo as exigências legais que eram impostas ao órgão. Por este motivo, solicitou à Advocacia-Geral do Estado um posicionamento sobre a legalidade do decreto e aguarda o posicionamento do órgão. Tal posicionamento foi reafirmado pela assessora jurídica do órgão, que irá cumprir o que determinar a lei.

Roberto Alves, respondendo sobre os questionamentos dos proprietários dos pátios, afirmou estar aberto ao diálogo e que todas as denúncias encaminhadas à corregedoria serão devidamente encaminhadas.

O deputado Sargento Rodrigues ressaltou a gravidade das denúncias e questionamentos apresentados durante a audiência e cobrou que tudo seja devidamente levado ao conhecimento do Diretor do Detran, Kleyverson Rezende. “Devemos respeito ao cidadão mineiro, que é quem paga nossos salários. Precisamos das respostas das autoridades. Está claro que existe uma relação promíscua que precisa ser apurada com rigor. As denúncias são as mesmas, em vários cantos do Estado de Minas e não é possível que todas sejam infundadas. A Corregedoria, a Chefia da Polícia Civil, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, a diretoria do Detran precisam dar uma resposta à sociedade. Estamos falando de funcionários públicos, então, sigilos bancários e telefônicos precisam ser quebrados, bem como apurada a evolução patrimonial dos envolvidos. Se os órgãos responsáveis não apurarem, não exitarei em requerer a instalação do uma Comissão Parlamentar de Inquérito aqui na Assembleia. Estejam certos disso”, afirmou o deputado, esclarecendo que todos receberão as notas taquigráficas da audiência para ajudar no trabalho.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público,
Promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, compareceu como representante do Dr. Antônio Sérgio Tonet. Ele informou que as notas taquigráficas da reunião serão também encaminhadas aos promotores das localidades citadas para que sejam tomadas as devidas providências em relação às denúncias da existência de irregularidades no credenciamento de pátios e também na organização e realização de leilões de veículos apreendidos. Em relação ao cadastramento dos despachantes, ele entende que o Poder Público Estadual não pode, legalmente, regulamentar a profissão, mas, pode e deve controlar os órgãos da administração pública. “Toda relação entre o Poder Público e o particular deve ser bem fundamentada e fiscalizada, pois o interesse público deve sempre prevalecer”, ressaltou. Segundo ele, a 17ª Promotoria já está acompanhando a situação.