Deputada Laura Serrano emite parecer contrário em projeto que resguarda direitos das policiais e bombeiras militares

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Criado: Quarta, 24 Abril 2019 06:20

Mais uma vez, a deputada Laura Serrano emite parecer contrário, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa, a Projeto de Lei que trata de especificidades da carreira feminina nas corporações militares. Na reunião de hoje (24/04), ela opinou pela rejeição ao PL 15/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que altera o Estatuto dos Militares de forma a adequá-lo ao que determina a legislação federal, Lei Complementar 144/14, em relação ao tempo de aposentadoria das militares. Recentemente, ela foi contrária ao PL 947/15, também de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que prevê a adequação de equipamentos de segurança femininos, entre eles o colete a prova de bala e armamentos.

A proposta do deputado Sargento Rodrigues apreciada hoje modifica o § 13 do art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969, que passa a vigorar com a seguinte redação: “a policial militar e a bombeiro militar poderão requerer sua transferência para a reserva remunerada após vinte e cinco anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, quinze anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício não prevista nesta lei”. Atualmente, em Minas Gerais, ainda são exigidos vinte anos de efetivo serviço para as mulheres, enquanto a lei federal já prevê os quinze anos, por isso a adequação proposta.

“Mais uma vez, a deputada Laura Serrano leva em consideração apenas os impactos financeiros e suposto vício de iniciativa da proposta para justificar seu parecer contrário a direitos femininos, desconsiderando, por completo, as especificidades da carreira militar e suas consequências, principalmente para as mulheres, que têm os fatores biológico, físico e social aumentando, e muito, o peso da profissão em relação aos homens que exercem a mesma função. E o mais surpreendente é que ainda chegou a usar como argumento para justificar seu parecer o fato de ser mulher, afirmando que, entre os deputados presentes, ela era quem melhor conhece as diferenças biológicas femininas e que usar isso como argumento não gera resultado diferente na interpretação,” ponderou Sargento Rodrigues, lembrando que a questão do vício de iniciativa não procede, até porque a Comissão de Constituição e Justiça já opinou pela aprovação, assim como a de Administração Pública.

Após a leitura do parecer pela rejeição, o deputado Sargento Rodrigues explicou aos demais deputados as razões que baseiam a proposta, que não traz nada de diferente do que já estabelece a legislação federal. “O projeto visa apenas adequar as regras estaduais e não diminui o tempo de contribuição previdenciária, conforme sugerido pela relatora, ao falar em impactos financeiros. Afinal, estão mantidos os vinte e cinco anos. A alteração é apenas no tempo de efetivo serviço exigido de vinte para quinze anos, em acordo com a lei federal”, ressaltou.

O deputado também falou sobre a sobrecarga física e emocional que a mulher recebe, em sua “tripla jornada” de trabalho, além das consequências específicas da carreira militar. “O respeito às diferenças está previsto em nossa Constituição Federal e, ao contrário do que se disse aqui hoje, não é um privilégio e sim um direito. As especificidades de cada profissão não podem ser ignoradas na Reforma Previdenciária e isso vale para todas elas, não só para os policiais. As questões humanas, muitas vezes, precisam sobrepor às técnicas e econômicas”.

A maioria dos deputados presentes concordaram com os argumentos apresentados por Sargento Rodrigues e o parecer foi rejeitado com os votos dos deputados Virgílio Guimarães, Dorgal Andrada, Glycon Franco, do presidente da Comissão, Hely Tarquinio, além do próprio deputado, que estava substituindo o Bráulio Braz. Apenas a relatora, deputada Laura Serrano, e o deputado Fernando Pacheco votaram a favor do parecer. Assim, o deputado Glycon Franco foi designado como novo relator. Em sua fala final, Sargento Rodrigues agradeceu aos parlamentares que o apoiaram na proposta. “Obrigado por compreenderem a necessidade da adequação e por enxergarem além da parte técnica e financeira da matéria”.