PEC dos servidores da Educação é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) votou o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 49/2018), concluindo pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, na tarde desta quinta-feira, 3/5/2018.

A PEC trata do piso salarial e de outros direitos dos servidores da área da educação do Estado. Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues, que é membro suplente na CCJ, votou favorável pela aprovação do parecer, mas antes fez um alerta aos profissionais da educação. “O texto, da forma que está, não resolve o problema dos servidores. A proposta pode acalmar a categoria, mas não é bem assim. Saibam, vocês estão sendo iludidos, pois a PEC não resolve o problema do piso e não haverá reajuste automático. Toda vez que o piso nacional for alterado, terá que haver alteração por nova lei”, disse.

Rodrigues, que nunca votou contrário a nenhum projeto que beneficiasse os servidores públicos, ressaltou, ainda, que não necessitaria de PEC para resolver o problema, caso o Governador do Estado honrasse o compromisso feito com os servidores da educação.

Ainda durante a reunião, Sargento Rodrigues destacou a PEC 46/2017, da qual é primeiro signatário, que está engavetada há dez meses na ALMG, que trata de assunto de interesse de todos os servidores do Estado, e não apenas de uma única categoria, já que propõe a volta do direito ao quinquênio, abarcando, inclusive, os profissionais da educação.

 

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