Comissão de Segurança Pública cobra aprovação de PL que prorroga contratos e evita demissões no sistema prisional e recebe denúncia impactante do descaso do Governo do Estado

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Criado: Terça, 07 Novembro 2017 17:33

Na manhã desta terça-feira, 7/11/2017, o deputado Sargento Rodrigues recebeu na Comissão de Segurança Pública, um grupo de agentes penitenciários, que reivindica a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.148/17, que altera a Lei 14.184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

O PL, determina, entre outras medidas, a prorrogação dos vínculos dos servidores contratados do sistema prisional até março de 2019 e já foi aprovado em 1º turno no Plenário, mas um acordo de líderes definiu que a matéria seria colocada em pauta no 2º turno após o recesso parlamentar do meio do ano. Como isso ainda não aconteceu, os agentes penitenciários têm se mobilizado na Assembleia semanalmente.

Sargento Rodrigues, relatou que a demissão dos agentes penitenciários levará o sistema prisional e socioeducativo que já está fragilizado, ao colapso: “A execução criminal está sendo comprometida no Estado e o impacto disso é devastador em termos de segurança pública. E isso é fruto da incompetência do Governo do Estado, que prefere tapar os olhos para este caos e se trancar em seu gabinete. Nós estamos querendo entregar a solução, que é a aprovação do PL de autoria do próprio Governador, com a emenda que nós apresentamos e que prorroga os contratos até março de 2019.”

O presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional (Unimasp), Ronan Rodrigues, afirmou que, agentes penitenciários estão sendo demitidos em todo o Estado, e que o sistema prisional alcançará o caos, com fugas, rebeliões e violência. “A responsabilidade é do Governo do Estado, que é um Governo mentiroso e omisso”, completou.
A agente penitenciária Rosemary Barbosa agradeceu ao deputado Sargento Rodrigues por ser um dos autores do PL 4.148/2017, lamentou o estado lastimável em que o Governador Fernando Pimentel deixou o sistema prisional e socioeducativo e destacou que sua luta é pelo direito de trabalhar e por exercer suas funções com o mínimo de segurança.

Ao final, Maria Tereza dos Santos, presidente da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, fez um relato impactante sobre a situação do sistema prisional em Minas Gerais, que afeta tanto os detentos quanto os agentes prisionais: “Nós estamos muito preocupados com essa dispensa dos agentes penitenciários. Além de ser um desrespeito ao trabalhador, é um desrespeito a família de cada um também. Se a quantidade de agentes pressionais que havia nas unidades já não era suficiente para fazer os atendimentos, com a saída dos contratados, as unidades pressionais vão parar. […] O Governo do Estado não tem mandado nada para as unidades pressionais, os diretores das unidades pressionais estão iguais mendigos, pedindo para igrejas, para as associações e até para os depósitos de material de construção uma torneira, porque o Governo não manda. E o governador fica lá no ‘bem-bom’, no ar-condicionado, não fica 12 horas em pé igual agente prisional, não fica 24 horas trancado dentro de um cubículo, que era para oito e que hoje está com 26 presos, ele não respeita a quantidade dos agentes necessários em uma unidade em relação a quantidade de presos. […] O governador também não nos recebe, ele não quer saber da sociedade civil. O consolo que eu tenho é que o mandato dele está acabando e ele pode ter certeza que vai ter que ser síndico do prédio onde mora, porque no governo de Minas Gerais ele não ocupa mais cargo nenhum. Nós estamos com governo que foi eleito por nós e eu não tenho vergonha de dizer, mas eu só tenho arrependimento.”

Assista o vídeo com os momentos mais importantes do relato de Maria Teresa dos Santos aqui.