Comissão aprova Projeto de Lei para amparar comunidades atingidas por barragens

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Criado: Quinta, 17 Agosto 2017 14:22

Na tarde de hoje, 16/08/2017, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que anexa o Projeto nº 2.528/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas por Barragens e outros Empreendimentos (PEABE), com o objetivo de melhorar as condições de vida e incrementar o desenvolvimento dessas comunidades.

A PEABE define os perfis de pessoas atingidas e quais são seus direitos, estabelece uma gestão conjunta para pensar um plano de desenvolvimento social e econômico na reparação de danos para empreendimentos futuros e para aqueles que já existem, além de tratar de forma diferenciada cada comunidade atingida, considerando as condições de bem-estar físico, mental e social e sua forma de interação com a sociedade local.

Conforme relatado na justificativa do Projeto de 2015, de acordo com dados da Comissão Mundial de Barragens ligada à ONU, no Brasil, cerca de 1 milhão de pessoas já foram expulsas de suas terras para construção de usinas hidrelétricas. As perdas sociais e ambientais, na maioria das vezes não são reparadas, e quem mais sofre com essa situação são as famílias expulsas, especialmente os trabalhadores rurais, que precisam reconstruir sua vida em outro lugar, sem indenização suficiente e a assistência necessária.

Na CCJ desta terça também estavam presentes membros do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que comemoraram o avanço na tramitação do Projeto de Lei. A próxima comissão a debater o Projeto é a do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.