PARCELAMENTO DE SALÁRIOS E A REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA SERÃO DISCUTIDOS NA ALMG

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Criado: Terça, 08 Agosto 2017 17:37

O parcelamento dos salários dos servidores da segurança pública e a reposição da inflação de 2015 e 2016 foi tema de requerimento aprovado, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues, Coronel Piccinini e Cabo Júlio, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta terça-feira, 8/8/2017.

O requerimento aprovado solicita que seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Segurança Pública e, em especial, considerando a precariedade das forças de segurança pública, constatada pelos parlamentares autores do requerimento, os reflexos do parcelamento salarial, que já somam 1 ano e 7 meses, a revisão geral anual assegurada pelos artigos 37, X e 24, da Constituição da República e do Estado de Minas Gerais, respectivamente, assim como a data base, prevista no artigo 7º da Lei 19.973, de 27/12/2011.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o requerimento é muito importante, pois é muito objetivo e são os mesmos fundamentos utilizados pelo Ministério Público Estadual, pelo Poder Judiciário, pela ALMG e pelo Tribunal de Contas. “Já alertei, em duas votações distintas, que estávamos votando a revisão geral anual e fiz questão de pegar os projetos de lei de reajustes e todos fundamentaram, tomando como base, o artigo 37 da Constituição da República, inciso X, onde é assegurada a revisão geral anual para todos os servidores públicos do Estado. Já se passaram duas revisões gerais anuais dos servidores da segurança pública, ou seja, da polícia civil, da polícia militar, corpo de bombeiros militar, sistema prisional e socioeducativo, como também já se aproxima 1 de outubro de 2017 e nada, pelo terceiro ano consecutivo”, afirmou. Rodrigues destacou, ainda, que os servidores da segurança pública de Minas Gerais estão com os salários parcelados, em três vezes, há um ano e sete meses.

Leia o requerimento aqui.