EMENDA QUE PRORROGA OS CONTRATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS RECEBE PARECER FAVORÁVEL NA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA ALMG

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Criado: Quarta, 05 Julho 2017 18:19

A emenda que garante a prorrogação dos contratos dos agentes penitenciários e socioeducativos, anexada ao Projeto de Lei 4.148, do Governador do Estado, recebeu parecer favorável, em primeiro turno, na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na noite desta terça-feira, 4/7/2017.

A emenda pretende prorrogar os contratos temporários dos agentes penitenciários e socioeducativos até 31 de março de 2019 e visa atender a necessidade temporária de pessoal na área da Segurança Pública e Defesa Social. A prorrogação independe do termo aditivo aos contratos e será aplicada a todos os contratos extintos de 1º de janeiro de 2017 até a publicação da Lei.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a emenda tem o apoio dos demais deputados para ser votada, além de mais de 50 assinaturas de parlamentares de todos os partidos. “O sistema necessita da mão de obra desses agentes. Eles querem uma segurança jurídica para não serem demitidos a qualquer momento. A população carcerária cresceu e eles continuam dando conta do recado”, afirmou.

Rodrigues ressaltou, ainda, que se o Governo quiser resolver o problema é só não realizar demissões. “O mais importante é o avanço da emenda. Estamos avançando passo a passo”, concluiu.

Na oportunidade, o deputado Durval Ângelo, Líder de Governo do PT na ALMG, afirmou que o Governo não retirará o Projeto de Lei da pauta de votação, garantindo a aprovação da matéria em primeiro turno. O PL está na pauta para votação amanhã, 5/7/2017, às 10h, no plenário da ALMG.