Comissão de Direitos Humanos da ALMG aprova seis requerimentos do deputado Sargento Rodrigues

Detalhes

Criado: Quarta, 27 Março 2013 13:04

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na manhã desta quarta-feira, 27/03, seis requerimentos de autoria do deputado Sargento Rodrigues.

Dentre os requerimentos aprovados, cinco são pedidos de providências decorrentes da audiência pública realizada na última quarta-feira, 20, que apurou denúncias de abuso de autoridade, grave violação de direitos humanos e excesso de poder cometidos contra o 3º Sargento Valdiney Damião Rocha Dias, do 31º BPM de Conselheiro Lafaiete.

Nos documentos, o deputado pede realização de audiência pública, a fim de discutir e ouvir o oficial da PMMG responsável pela retenção da arma particular do Sargento Valdiney Rocha, esclarecendo, durante a reunião, a fundamentação legal para a apreensão denunciada pelo próprio sargento.

Requer, ainda, que:

• Seja encaminhado oficio ao Comando-geral da Polícia Militar solicitando providências com vistas à instauração de procedimento administrativo para apurar as denúncias apresentadas à Comissão de abuso de autoridade, excesso de poder, invasão de privacidade, bem como a violação de direitos humanos em desfavor de Valdiney Rocha.
  
  
• Sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião ao Comandante-geral da PMMG, à procuradoria geral de Justiça de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público Estadual (CAO – DH) para conhecimento, apuração e demais providências que cabem aos órgãos. Agendar reunião, o quanto antes, entre a Comissão de Direitos Humanos, o Comandante-geral da Polícia Militar e a promotora Nivia Mônica da Silva, da Coordenadoria do CAO-DH do Ministério Público Estadual.
  
  
• Elaboração de um ofício com moção de aplausos à esposa do Cabo Robson Nazareno Souza Onofre - Valdinéia Lúcia de Miranda - que não permitiu a violação de domicílio por parte de dois policiais militares designados pelo superior da unidade em que o cabo é lotado, sob o pretexto de verificar o estado de saúde de seu marido, no período que ele estava afastado da corporação por problemas de saúde.

Por fim, Sargento Rodrigues pediu, no último documento aprovado, urgência na realização de audiência pública para novas denúncias de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação dos Direitos Humanos, desta vez, cometidos, a princípio, pelo diretor adjunto do Sistema Prisional de Paracatu, Sr.° Wenderson Oliveira Lima em desfavor dos ex-agentes penitenciários Walquíria Pereira Santana; Lídia Ferreira Perez; Murilo Guilherme Antônio de Oliveira; Osmar Francisco de Assis; Tarcísio Resende Marques; Nilton Oliveira Leite; Vanussa Ribeiro do Nacimento e outros.

De acordo com as informações repassadas a Rodrigues, o diretor adjunto, Wenderson Oliveira, agiu de forma a degradar as condições de trabalho dos agentes, atentando contra seus direitos, dignidade, comprometendo a saúde física e emocional, além do desenvolvimento profissional dos mesmos.

PEC domésticas X Carga horária dos policiais e bombeiros militares...

Ao fim da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, quando de suas considerações finais, parabenizou o Senado pela aprovação da PEC das Domésticas ontem, 26/03, demonstrando tamanha satisfação pela conquista da classe, inclusive, pela garantia das 44 horas semanais de trabalho.

Ressaltou, também, o pesar pelo fato de lutar há 10 anos na ALMG pela aprovação do Projeto de Lei Complementar de sua autoria, que regulamenta a carga horária mínima e máxima semanal dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais. “Há 10 anos luto pela definição, em lei, da carga horária dos policiais e bombeiros militares, que o comando há muito tempo se mostra resistente ao assunto. O projeto estava na pauta da Comissão de Administração Pública ontem, infelizmente não foi votado. Espero que ele possa ser votado na semana que vem”, afirmou.

Rodrigues esclareceu, ainda, que o PLC tem um artigo simples, “não estamos falando de pagamento de hora extra. Com a aprovação da carga horária, as horas excedentes seriam compensadas a partir de um banco de horas, em momento oportuno”. “Fui policial militar e não seria louco de propor que o policial e o bombeiro interrompam o atendimento a uma ocorrência porque sua carga horária foi excedida”, completou.