Carga horária dos policiais e bombeiros militares, esclarecimentos

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Criado: Quinta, 21 Março 2013 19:01

Prezados Companheiros,

Na última terça-feira, 19 de março de 2013 demos o passo mais importante para definirmos a carga horária de trabalho, estabelecendo o mínimo e máximo de horas por semana. Consegui aprovar na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei Complementar 33, de minha autoria. O projeto precisa ainda passar pelas comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, para depois ir a plenário.

Estou cerca de dez anos trabalhando com este assunto aqui na ALMG e, desta vez estou conseguindo avançar muito, depois que passa pela Comissão de Constituição e Justiça, as outras ficam mais fáceis. Já está previsto para o projeto passar pela Comissão de Administração Pública na semana que vem, terça-feira, 26 de março. Estou trabalhando junto ao Governo para que ele seja aprovado o mais rápido possível.

Mas preciso fazer alguns esclarecimentos: após a divulgação da aprovação do PLC na Comissão de Constituição e Justiça, verifiquei várias postagens de alguns companheiros que ora duvidava da aprovação, ora dizia que o texto não atendia por completo, pois não fixava a carga horária direto na lei.

Bom, é preciso que alguns companheiros compreendam que para eu conseguir convencer o Governo e o Comando sobre o tema, foram 10 anos batendo na mesma tecla. Realizei quatro Audiências Públicas tratando do assunto e sempre tivemos uma resistência muito forte do Comando em relação ao tema.

Quando falo do projeto nas reuniões no interior, vejo Comandantes de destacamentos dizendo que vai ser difícil cumprir a lei, por falta de efetivo. Eu digo sempre e vou repetir, problema de efetivo não é do Comandante de destacamento, do pelotão, da companhia, do batalhão, nem do Comandante da Região.

Este é um problema do Comandante Geral da PMMG que vai despachar com o Governador e solicitar o ingresso de determinado número de policiais e bombeiros. Após fazer sua exposição, o Governador chama o secretário de Fazenda e a secretária de Planejamento e Gestão e pergunta a ambos, sobre o acréscimo de mais este valor na despesa fixa do caixa do Estado. A partir daí verificar-se-á condições de o Governador autorizar ou não o ingresso ou não de policiais e bombeiros.

Como se vê, não é assunto para as esferas hierárquicas dizerem se tem ou não efetivo. Minha preocupação é dar ao policial e ao bombeiro a condição legal de exigir uma carga horária mais humana e que respeite as condições de cada integrante.

Por que não avançamos ainda mais no texto deixando explicitamente definida a carga horária? É exatamente aí nosso maior entrave. Comando é Governo, pois pensam e agem igual. Sempre alegam  que haveria muita dificuldade para executar, na prática, a carga horária. Muitos companheiros não entendem a dinâmica política, se Comando é Governo, significa dizer que se o comando diz para o governo que é muito difícil, o governo não deixa o projeto passar, pois ele estaria em tese criando dificuldades para ele mesmo administrar.

Feito essas considerações, esclareço que hoje existe uma carga horária tratada em resolução do Comandante geral, prevendo apenas a carga horária MÍNIMA, que ninguém respeita e cada comandante faz do jeito que ele quiser.

A partir do aprovação da lei  somente o Comandante Geral poderá fixar a norma, ela terá definição de horas mínima e máxima por semana, pois a lei assim determinará. Então é preciso que todos compreendam as dificuldades e percebam que teremos em breve um marco histórico na regulamentação deste assunto. Lembrando que a PMMG completará 238 anos e até hoje não tem a carga horária máxima.

Um abraço a todos companheiros e companheiras

Deputado Sargento Rodrigues