Deputado Sargento Rodrigues denuncia Minas Arena por violação dos Direitos do Consumidor

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Criado: Terça, 05 Março 2013 17:56

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 05/02, três requerimentos de autoria do deputado Sargento Rodrigues.

Dentre os requerimentos aprovados, o deputado pede a realização de audiência pública para esclarecer e debater a violação dos direitos dos consumidores por parte da empresa Minas Arena, administradora do Mineirão.

O problema exposto por Rodrigues e amplamente divulgado pela imprensa, foi consequência  das inúmeras reclamações contra a Minas Arena no jogo do último dia 3 de fevereiro, que reuniu 52 mil torcedores dos times do Cruzeiro e do Atlético Mineiro.  Houve registros de falta de água nos banheiros e para consumo, falta de comida e bebidas para a venda, restos de entulhos e muita sujeira.

Para o deputado Sargento Rodrigues a audiência se faz necessária, uma vez que a administradora desrespeitou  algo assegurado por lei, previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no art. 6º, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor sendo inadequada e ineficaz a prestação do serviço contratado na compra dos ingressos.  Ou seja, o consumidor ao adquirir o ingresso deveria ter em contrapartida a prestação de serviço adequada ao que está pagando.

O deputado requer ainda, que sejam convidados para a audiência pública o diretor do Minas Arena, Ricardo Marra, o secretário extraordinário da SECOPA, Tiago Lacerda, o coordenador da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público, Marcos Tofani Baher Bahia e o diretor -presidente da BhTrans, Ramon Victor César.

Os demais requerimentos visam debater em audiência pública o descumprimento das Leis - 20.334 - relativa à entrega de produtos e serviços em face de sua aquisição, bem como a – 20.019 - que dispoe sobre o fornecimento de sinal de tv a cabo, internet e similares.

Foto: Arquivo ALMG/Willian Dias