Mais um escândalo no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

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O deputado Sargento Rodrigues denunciou, mais uma vez, na tribuna da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira, 18/12/2013, as irregularidades ocorridas no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG).

No dia 9 de outubro de 2013, a pedido do Ministério Público, o Juiz da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual (AJME), Paulo Tadeu Rosa, encaminhou autos de procedimento investigatório do Ministério Público à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), determinando a instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), com o prazo de 40 dias para conclusão, tendo como investigado o Cel Dilmar Fernandes Crovato pela prática, em tese, dos crimes de prevaricação (art. 319 do CPM) e condescendência criminosa (art. 322 do CPM).

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

Em cumprimento à determinação judicial da 2ª AJME, o Cel Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG, instaurou o IPM, cuja portaria foi publicada em 22/11/2013, em boletim interno reservado.

Em 09/12/2013, um habeas corpus foi distribuído à Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar (2ª Instância), sendo o Relator o Juiz Cel Rúbio Paulino Coelho. Neste habeas corpus, figura como beneficiado o Cel Dilmar Fernandes Crovato, investigado no referido IPM, e como Impetrante o Cel Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG. Em pedido liminar requereu a suspensão do trâmite do IPM até o julgamento do mérito da ação, que busca, efetivamente, o trancamento do Inquérito instaurado. A liminar foi concedida, suspendendo o trâmite do IPM, sendo a decisão publicada no Diário Judicial Eletrônico do TJMMG em 12/12/2013.

O Cel Rúbio Paulino Coelho, Juiz-Relator do habeas corpus, assim se manifestou na decisão:

A questão que ora gravita em torno do presente writ, levantada após decorridos 11 (onze) anos, certamente causa constrangimentos ao paciente, à medida que o indicia em IPM, pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos artigos 319 (prevaricação) e 322 (condescendência criminosa), ambos do Código Penal Militar, quando na realidade, não passam de transgressões disciplinares prescritas, cujas providências já foram todas esgotadas pela Administração Militar.

O Juiz-Relator do habeas corpus afirmou também que o fato pelo qual o Ministério Público solicitou a instauração de IPM “certamente causa constrangimentos” ao Cel Crovato.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues a conduta do Corregedor da PMMG pode configurar, em tese, o crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal.

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Segundo Sargento Rodrigues, causa estranheza, o fato de que o Impetrante Cel Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG, seja a mesma autoridade que instaurou o Inquérito que investiga o Cel Crovato. “O que se discute aqui é o fato do Coronel Corregedor figurar como Impetrante no habeas corpus em favor do beneficiado Coronel Dilmar Fernandes Crovato, investigado em um Inquérito Policial Militar instaurado pelo próprio Coronel Corregedor”, afirma.

Estes fatos ocorreram, pois o Cel Crovato completará 30 anos de efetivo serviço na PMMG em 1 de fevereiro de 2014. Conforme previsto no art. 393, do Código de Processo Penal Militar, “o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo”.

Para Sargento Rodrigues, essa denúncia é gravíssima. “Nós não podemos permitir que situações como esta continuem acontecendo nas nossas barbas, debaixo dos nossos olhos. Temos que acabar com esse tribunal que é um escândalo. As coisas são muito escancaradas neste lugar”, explica. Segundo o parlamentar, a esposa do Corregedor da PMMG é Cabo da Polícia Militar da ativa e ocupa um cargo no TJMMG.

Sargento Rodrigues explicou, ainda, que o Corregedor da PMMG é o responsável, por parte do Estado, em apurar o desvio de conduta de todos os policiais militares. O Corregedor não pode, em hipótese nenhuma, ser o Impetrante de um habeas corpus a favor de qualquer acusado. Viola, flagrantemente, o Código de Ética dos Militares ao qual está subordinado.

Foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues e deputado Durval Ângelo, para realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos em conjunto com a Comissão de Administração Pública para debater a inviabilidade da existência do TJMMG, tendo em vista as graves denúncias realizadas em desfavor do tribunal, em especial por este fato. Sargento Rodrigues também denunciará este escândalo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e solicitará ao Comandante-Geral da PMMG para apurar o desvio de conduta por parte do Corregedor.

Veja abaixo o Habeas Corpus

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Biografia

História

Washington Fernando Rodrigues, o Deputado Sargento Rodrigues, nasceu no dia 30 de maio de 1964, em Itupeva/BA, e é o sexto de sete filhos. A família mudou-se para Belo Horizonte em 1968, quando, aos quatro anos de idade, Rodrigues tornou-se órfão de pai.
Oriundo de uma família humilde, começou a trabalhar aos 13 anos como vendedor ambulante de jornal e aos 15 trabalhou como auxiliar de produção da Ranel Bijouterias. Com 16 anos, foi vigilante mirim do Centro Salesiano do Menor – CESAM e, aos 18, office boy e auxiliar de tesouraria na Cisa Veículos.

Bacharel em Direito pela Una (2011) e Comunicação Social - habilitação em Produção Editorial, pelo Uni-BH (2004). Pós-graduado em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, pela UFMG e em Administração Pública, pela FJP.

Chegada da família do deputado Sargento Rodrigues a Belo Horizonte Fotografia atual com os familiares do deputado Sargento Rodrigues

Polícia Militar

Ingressou na carreira policial militar aos 20 anos, como soldado no Batalhão de Trânsito, onde permaneceu por três anos. Após ter sido aprovado no concurso para Cabo, foi transferido para o 5º Batalhão, no qual obteve o primeiro certificado de destaque operacional de sua carreira Policial. Devido ao empenho no exercício da profissão, foi transferido para o antigo Batalhão de Choque, para atuar na Companhia ROTAM. Em 1989, foi para a Academia de Polícia Militar e, em julho do mesmo ano, se formou Sargento, permanecendo na ROTAM até 1993. Nesse ano, passou a trabalhar no COPOM – Central de Operações da Polícia Militar, como operador de rádio. Em junho de 1997, voltou para o 5º BPM, no rádio-patrulhamento.

Vida Política

Antes mesmo do Movimento de 1997, Rodrigues já se interessava pela carreira política, por acreditar que era a única forma de lutar contra as injustiças e por melhores condições de trabalho para os militares mineiros, sem ser perseguido e tolhido por superiores.
Munido por esse sonho, candidatou-se a vereador em Belo Horizonte no ano de 1996, pelo PMN. Obteve 2.674 votos, ficando como primeiro suplente. Já naquela época, apesar do anonimato, Rodrigues foi o policial mais votado do Estado.

Primeiro mandato - Em 1998, desempregado, mas já conhecido como Líder do Movimento Reivindicatório dos Praças da PMMG, candidatou-se a Deputado Estadual pelo PL e foi eleito com 74.594 votos, consagrando-se o segundo deputado mais votado do Estado.

Segundo mandato - Foi reeleito pelo PDT, com 78.183 votos. No biênio 2003/2004, presidiu a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, da qual também foi membro efetivo nos anos de 2005 e 2006. Sargento Rodrigues também fez parte da Comissão de Administração Pública.

Terceiro mandato – Foi reeleito pelo PDT, com 66.941 votos. Foi 3º Secretário da Assembleia Legislativa. No biênio 2007/2008, presidiu pela segunda vez a Comissão de Segurança Pública e foi membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Quarto mandato – Foi reeleito pelo PDT, com 94.312 votos. Foi Líder da Bancada do PDT e presidente da Executiva Municipal do partido, além de membro efetivo das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos.

Rodrigues também foi membro do Conselho Estadual Anti-Drogas – CONEAD, nos anos de 2001, 2002 e 2003, e do Conselho de Defesa Social de Minas Gerais, em 2003 e 2004;

Quinto mandato – Foi reeleito pelo PDT, com 98.841 votos. Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALMG e presidente do Partido Democrático Trabalhista de Belo Horizonte (PDT-BH).

Sexto mandato – Foi reeleito pelo PTB, com 123.648 votos. Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALMG

Em 31/03/2022, filiou-se ao PL.

Sétimo mandato – Foi reeleito pelo PL, com 76.039 votos. É presidente da Comissão de Segurança Pública da ALMG.

- Comissão de Segurança Pública – Presidente - desde 15/2/2019

- Comissão de Administração Pública – Efetivo – desde 15/2/2019

- Comissão de Participação Popular – Suplente – desde 15/2/2019

- Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da barragem de Brumadinho – Autor e Membro – desde março/2019.

Movimento Grevista de 1997

Movimento Grevista de 1997No dia 13 de junho de 1997, a Polícia Militar mineira saiu às ruas para reivindicar seus direitos, fato este que se tornou parte da história de Minas. O Movimento nasceu do sofrimento vivido pelos policiais que clamavam por justiça e igualdade.

O Sargento Rodrigues, um dos líderes de Movimento, foi aclamado pelos praças, na Praça da Liberdade, para fazer parte da Comissão de Negociação e se destacou pela coragem e determinação em defender os interesses da classe.

Por liderar esse Movimento histórico, foi expulso da PMMG, juntamente com outros 185 Companheiros.

Atuação na ALMG

Legislatura

Projetos de lei, projetos de resolução, propostas de emenda à constituição, requerimentos

Para saber tudo o que aconteceu depois da eleição do Sargento Rodrigues, convidamos você a navegar em nossa página e acompanhar todo o trabalho parlamentar deste deputado. Aqui você poderá conhecer não só suas atividades na Assembléia – tais como projetos apresentados, participação em Comissões e CPIs, intervenções da Tribuna – mas também suas ações no exercício da função político-parlamentar, que engloba, entre outras coisas, os atendimentos de gabinete e agenda externa.
Conheça nosso trabalho e participe ativamente, com críticas e sugestões.

LEGISLATURA ATUAL

Pronunciamentos

Discursos, questões de ordem e declarações de voto de autoria do Deputado Sargento Rodrigues

PRONUNCIAMENTOS

Comissões

Presidente da Comissão de Segurança Pública - desde 2015
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - de 05/05/2011 a 22/05/2012

Relator:
Com. Esp. Indicação de Jorge André Periquito para o cargo de Presidente da Utramig - de 23/3/2011 a 7/4/2011

Efetivo:
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - desde 8/4/2016
Comissão de Segurança Pública - de 23/02/2011 a 31/01/2013
Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2011 - desde 28/2/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2011 - desde 28/2/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2011 - desde 17/3/2011
Com. Esp. Indicação José Élcio Santos Monteze para o DER - de 17/3/2011 a 23/3/2011
Com. Esp. Indicação de Jorge André Periquito para o cargo de Presidente da Utramig - de 17/3/2011 a 7/4/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2011 - desde 1/4/2011
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - desde 14/4/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2011 - desde 16/4/2011
Com. Esp. Indicação Ricardo Afonso Raso para a Ademg - de 3/6/2011 a 21/6/2011
Membros das Comissões Permanentes - § 1º do Art. 204 do Regimento Interno - desde 1/7/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2011 - desde 1/7/2011

Suplente:
Comissão de Constituição e Justiça - desde 8/4/2016
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Saúde - desde 20/02/2013
Trabalho, da Previdência e da Ação Social - de 23/02/2011 a 31/01/2013
Direitos Humanos - de 21/11/2012 a 31/01/2013
                                     de 23/02/2011 a 22/05/2012
Fiscalização Financeira e Orçamentária - de 23/02/2011 a 31/01/2013
Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2013 - desde 28/03/2013
Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2011 - desde 3/6/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2011 - desde 3/6/2011

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Conheça as principais ações
do Deputado Sargento
Rodrigues desenvolvidas ao
longo de sete mandatos na
ALMG.

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