Agentes penitenciários e socioeducativos pedem por prorrogação de contratos e por socorro pelo sistema carcerário de Minas Gerais em audiência pública

Na manhã desta terça-feira, 21/11/2017, foi realizada audiência pública, a pedido dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite, para debater o cumprimento da Lei de Execução Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando-se as ameaças e as condições de trabalho dos agentes penitenciários e socioeducativos no cumprimento de sua missão constitucional.

Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues chamou a atenção para a ausência dos representantes de algumas entidades de classe e frisou a importância do judiciário e da defensoria pública para complementar o debate, já que segundo ele, o aparato de justiça criminal composto pela Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Judiciário e Sistema Prisional e Socioeducativo precisa estar com todas as engrenagens funcionando para que tenhamos efetivamente uma melhor segurança pública.

Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), todos os contratos de agentes penitenciários e socioeducativos devem ser finalizados até o dia 31 de dezembro deste ano. A decisão consistiu na declaração de inconstitucionalidade da Lei 18.185, de 2009, que pretendia renovar os contratos.

Sargento Rodrigues afirmou que as penitenciárias e presídios de Minas Gerais estão abarrotados de presos, o que aumenta a fragilidade do sistema prisional, e que desde 2015, a população carcerária passou de 60 mil para 75 mil presos. “A possibilidade do julgamento inconstitucional da lei em definitivo e a demissão em massa a partir de 31 de dezembro causarão um verdadeiro transtorno e o sistema prisional entrará de vez em colapso. Este ‘Desgoverno’ não faz gestão e ainda quer as demissões dos agentes. Quem ficará com a sobrecarga de trabalho se os contratados forem demitidos? Os efetivos. Onde estão as políticas públicas? Onde estão os investimentos? Quem paga o preço mais alto é o cidadão que é vítima de roubo, estupro, homicídio”, alertou o parlamentar.

Para o diretor executivo do Sindicato dos Agentes de Segurança penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP), Everaldo Márcio da Silva, “O sistema prisional, hoje, se encontra em um caos. Um agente penitenciário convive com superlotação, falta de EPI, coletes vencidos, munições em deficit, além de um ambiente insalubre e degradante, o que é terrível para os servidores. O sistema não recebe nenhum investimento do Governo para reverter esse quadro e 30% dos profissionais se encontram afastados por doenças do exercício de sua função. O servidor está exausto sem amparo do Governo”.

Segundo Rômulo Francisco de Souza Assis, diretor financeiro do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, não deve haver distinção entre servidores efetivos e contratados, pois são todos agentes. “Tem unidade que tem cinco agentes por plantão. É melhor entregar a chave para os adolescentes. Não podemos mais ficar nesse caos e sem resposta do Governo. Os projetos de lei estão parados. O sistema vai parar”, afirmou o diretor.

Durante a fala de Ronan Rodrigues, o presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (Unimasp), afirmou que nada do que foi prometido o Governo cumpriu e que é preciso que as duas categorias se unam para se fortalecer. Ronan também ressaltou que o Ministério Público está fazendo uma covardia com os servidores: “É um absurdo o MP não estar presente nesta audiência. O Governo do Estado não valoriza e não reconhece os seus profissionais”.

Rômulo Luis Veloso de Carvalho, representante da Defensoria Pública Geral, apontou para a gravidade da questão: “O sistema já trabalha com menos do que necessita. Mais pessoas sendo demitidas é inoperante. Precisamos de ações de transformação. Nossa posição também é pedir a prorrogação de prazo das demissões. A Defensoria tem feito recomendações e permanece atenta, demandando os órgãos competentes para que nenhuma ação inviável seja tomada abruptamente. O defensor público ainda destacou que, hoje, a seu ver, este é o assunto mais relevante da Segurança Pública de Minas Gerais.

O subsecretário de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Danilo Emanuel de Oliveira Santos Salas, era o único representante do Governo presente na reunião e não conseguiu responder, com certeza, sobre o destino dos agentes, mas reconheceu o deficit e a carência do sistema socioeducativo, e afirmou que ao invés das demissões, o ideal seriam substituições mais humanizadas.

Já para Wagner de Oliveira Cavalieri, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem, os agentes são a peça chave do sistema, já que mantém a disciplina e o funcionamento das unidades e afirmou que a exoneração dos servidores seria uma tragédia: “Já há um efetivo insuficiente nas unidades e com o aumento de 25% da população carcerária desde 2015 e menos agentes, o sistema entrará em colapso”. Cavalieri sugeriu a imediata abertura de concurso público, com o tempo de serviço prestado no sistema prisional sendo contado como um diferencial.

O agente penitenciário, Ariovaldo Júnior, relatou com muita indignação sua luta enquanto servidor do sistema carcerário e afirmou que o Governo do PT tira da saúde, da educação, da segurança e que não dá condições para o servidor público trabalhar. “Esta semana tentaram nos desmotivar de participar da audiência pública, mas não conseguiram”. Segundo o agente, o governador Fernando Pimentel e seus aliados estão esquecendo das eleições do ano que vem, e que se continuarem com as demissões dos agentes, os sistemas penitenciário e socioeducativo vão parar.
Ao final, o deputado Sargento Rodrigues relembrou a falta de prioridade do Governo de Minas com a Segurança Pública e os gastos exorbitantes como com propaganda oficial.

O parlamentar apresentou requerimento para que seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e aos desembargadores do Órgão Especial do TJMG, pedido de providências para que enviem esforços ao buscar uma solução visando a modulação judicial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade acerca da Lei nº 18.185/2009, de forma a alcançar e permitir a extensão, pelo tempo máximo possível, das contratações dos servidores, tendo em vista a necessidade e a urgência de se suprir as carências dos sistemas prisional e socioeducativo no Estado, hoje superlotados e com deficit de agentes.

A necessidade da prorrogação do prazo para a demissão dos agentes penitenciários e socioeducativos de Minas Gerais foi defendida unanimemente pelos participantes de audiência.

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