Descaso do Governo do Estado afeta sistema prisional e socioeducativo e toda a Segurança Pública de Minas Gerais

Na manhã de hoje, 10/10/2017, foi realizada audiência pública, na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para debater a política carcerária do Estado, em especial as demandas dos agentes prisionais e socioeducativos.

Um dos pontos de discussão abordados na reunião foi o risco de demissão de milhares de agentes que mantêm contratos temporários de trabalho, em virtude da nomeação de concursados.

No início da audiência, o delegado sindical de Uberlândia do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (Sindasp), Allan Wilter Ferreira, o problema não é o dinheiro, e sim gestão do Governo. O delegado relatou a situação do crime organizado que se instalou no Triângulo Mineiro: “Quando um agente penitenciário faz alguma denúncia, é perseguido por diretores e transferido para uma unidade distante”. Já José Lino Esteves dos Santos, presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Prisional Socioeducativo, é preciso forçar o Governo do Estado a cumprir com os compromissos feitos com a categoria: “400 técnicos para atender 7 mil presos é um absurdo”.

Sobre a situação dos contratados e concursados, de acordo com o assessor de gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento, Seplag, Carlos Calazans, Minas Gerais está passando por uma situação muito difícil, como outros estados. Durante toda sua fala, Calazans enrolou sobre o assunto e destacou que os concursados foram nomeados devido a um compromisso feito com eles e, que apenas em setembro, começou a conversar com os agentes contratados. Calazans justificou, ainda, que existe uma decisão do Tribunal de Justiça que mandou o Governo cortar todos os contratos até 31 de dezembro de 2017.

O agente penitenciário Wellington Soares, se dirigiu aos representantes do Governo presentes contestando a justificativa de falta de verba para o pagamento de agentes penitenciários contratados, relatou que as demissões foram feitas de forma indigna pelo telefone, pediu respeito à Segurança Pública ao assessor Calazans e ressaltou que o Governo precisa parar de falar balela e agir cortando secretarias e cargos excessivos.

Sargento Rodrigues também frisou que o assessor de gabinete Carlos Calazans não apontou nenhuma solução concreta e não apresentou nenhuma sugestão plausível para a solução dos problemas dos contratos administrativos dos agentes penitenciários e socioeducativos, cumprindo apenas o papel de “empurrar com a barriga” e enrolar os servidores. Segundo o parlamentar, se o governador deseja resolver o problema, ele deve enviar uma emenda ao Projeto que é de autoria dele, nº 4148/2017, e uma vez que não há vício de iniciativa, e a Assembleia acata e vota em 2º turno: “Há uma solução para o Governo, mas o que falta é sensatez, seriedade, transparência, responsabilidade e prioridade em relação às necessidades dos serviços públicos. O que este Governo vem fazendo com os agentes penitenciários e socioeducativos contratados é uma tortura psicológica”.

O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a audiência, criticou a demissão de agentes contratados e ainda acusou a presença, na reunião, de agente penitenciário que estaria exercendo função de serviço de inteligência, o que, segundo ele, atenderia ao objetivo do governo de intimidar a participação da classe.

“O número de agentes já é pequeno para o número de encarcerados e o governo não só devia abrir mais vagas como manter os contratados", frisou o parlamentar. Segundo ele, ao contrário disso, 3.500 agentes já teriam sido demitidos.

Ao final da audiência, o deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimento para que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp e à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap pedido de providências para apurar os casos de desvio de função e assédio moral no âmbito dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado, inclusive com a aplicação das penalidades previstas. Outro requerimento apresentado é para que seja encaminhado às mesmas Secretarias pedido de providências para a imediata nomeação dos analistas especializados aprovados no concurso regido pelo edital 07/2013, para o provimento de vagas nos sistemas prisional e socioeducativo, considerando-se a latente necessidade de ampliação do quadro de servidores.

Outra matéria apresentada requer seja encaminhada à Governadoria do Estado pedido de providências para encaminhas à ALMG, com a urgência que o caso requer, projeto de lei destinado à reestruturação das carreiras, inclusive com especificação das cargas horárias, técnicos e servidores administrativos dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado, conforme compromisso firmado pelo governo do Estado desde o ano de 2015. Outra proposição apresentada requer que seja realizada visita técnica desta comissão às unidades prisionais da região do Triângulo Mineiro, com a finalidade de apurar in loco a situação dos estabelecimentos bem como as condições de trabalho dos agentes prisionais.

Também foi apresentado requerimento para que seja encaminhado à Seap pedido de providências para instaurar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar responsabilidade do servidor Talmo Resende Bernardes, agente de segurança penitenciário, no que toca à prática de infração no exercício de suas atribuições.